DECRETO 086/2019 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
12 de Dezembro de 2019
DECRETO 86/2019
Data 11 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 991/2018, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marcelândia no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manutenção e Encargos da Previlândia
- 31.90.01.00.00 Aposentados e Reformas R$ 35.000,00
Fonte: 1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência
TOTAL GERAL R$ 35.000,00
Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações, conforme Artigo 43, incisos III, da Lei Federal 4.320/64:
Fundo M. Prev. Social dos Servidores Público
10.001.09.272.0003.2063 Manutenção e Encargos da Previlândia
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Fonte: 1.53.000000 - Recursos Da Taxa Administrativa
33.90.35.00.00 Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
Fonte: 1.53.000000 - Recursos Da Taxa Administrativa
TOTAL GERAL R$ 35.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 11 de Dezembro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal