“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de São José do Povo (MT) e dá outras providências”.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito de São José do Povo (MT), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a presente LEI:

Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Art. 2º - O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de São José do Povo, de acordo com a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social de São José do Povo (MT), a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;

§ 1º o Centro de Referência em Assistência Social CRAS será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto;

§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem às funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de São José do Povo;

II - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

III - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.

Art. 6º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);

II - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;

III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento PIA.

IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;

V - contribuir para o acesso a direitos e prover atenção sócio assistencial.

Art.7º - O SIMASE consistirá em:

I - atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rondonópolis ( MT);

II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;

III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

Art.9º- O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.

Art.10 - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;

III - proporcionalidade;

IV - brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;

V - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VI - mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;

VII- não discriminação do adolescente;

VIII- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.

Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os objetivos declarados pelo adolescente;

III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV - atividades de integração e apoio à família;

V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

Art.15 - É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.

Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:

I. Indicadores de maus tratos;

II. Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;

III. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;

IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;

Art.17 - Elaborar anualmente o relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.

Art.18 - Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do anexo único.

Art.19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 11 de Dezembro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.