DECRETO MUNICIPAL Nº 72/2019

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 404.000,00 (Quatrocentos e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 – RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2221 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS - ............................................R$ 404.000,00

TOTAL ...................................................................................................R$ 404.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de novembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães