PORTARIA Nº. 221/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
12 de Dezembro de 2019
PORTARIA Nº. 221/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 044434/2019– expedida pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – Processo nº. 7649/2018, conforme Leis nº. 6.226/75 com as alterações das Leis nº. 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94.
CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 21/02/1994 Á 22/09/1994.
CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora LUZINETE ROSA CORREA, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria.
RESOLVE:
Art.1º - AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 21/02/1994 á 22/09/1994; num total de 214 (duzentos e quatorze) dias, correspondentes a 00 (zero) anos, 07 (meses) meses e 04 (quatro) dias, no poder público reconhecido pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, para fins previdenciários.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 09 de Dezembro de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020