LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Acrescenta-se o item 1 na alínea "b" do inciso VI do artigo 4º, da Lei Complementar nº 032, de 21 de dezembro de 2007, que “Institui o Novo Código Tributário Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o item 1 na alínea "b" do inciso VI do artigo 4º, da Lei Complementar nº 032/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Sem prejuízo as outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: VI - (.....); b) templos de qualquer culto; 1. Imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral. (AC)

Art. 2º - Os procedimentos administrativos para a concessão da isenção prevista no Código Tributário para templos religiosos serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, observados os Princípios da Anterioridade Tributária.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de dezembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães