LEI Nº 1.820 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT EM CARÁTER EXPERIMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Com o objetivo de promover o estudo de viabilidade econômica, fica o Poder Executivo autorizado a delegar, mediante permissão e em caráter experimental, o serviço de transporte coletivo urbano pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 2° - Considera-se coletivo, o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação.

Parágrafo único - Compreende-se, para efeito deste artigo, como:

a) ÔNIBUS - o veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 10 (dez);

b) MICROÔNIBUS - o veículo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;

c) LOTAÇÃO - o veículo que transporta, pelo menos, 08 (oito) passageiros sentados, no qual não será permitido o transporte de passageiros em pé.

Art. 3° - A permissão precária de que trata esta Lei será precedida de edital chamando os interessados, o qual fixará itinerário, condições, horários, tipo de veículos e outros elementos que forem julgados convenientes pela administração municipal.

Art. 4° - Deverá constar do Edital de permissão:

a) categorias de veículos;

b) itinerários das linhas e respectivos horários mínimos;

c) o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com outro veículo, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, tenha o permissionário que recolher o veículo em serviço;

d) exigência de que o interessado apresente as suas informações contábeis e as justificativas para o cálculo tarifário;

e) a exigência de seguro obrigatório dos passageiros;

f) penalidades e os casos de extinção da permissão;

g) reserva ao Município de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou de recusar todas.

Art. 5º - No julgamento das propostas do chamamento será considerado o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, levando em consideração:

I – custos variáveis decorrentes da rodagem;

II – provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante;

III – custos com pessoal e encargos sociais;

IV – remuneração do capital investido;

V – tributos e taxas e percentual de lucro;

VI – receita proveniente de passageiros pagantes (equivalente);

Art. 6º - A permissionária deverá elaborar levantamentos mensais sobre a execução dos serviços, contendo o número de passageiros usuários, média de idade, quilometragem diárias rodada, custos operacionais, receita bruta e líquida, encaminhando aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal trimestralmente.

§ 1º Aplique-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8987/1995.

§ 2º Ficam assegurados, gratuitamente, duas poltronas por viagem aos usuários idosos e uma poltrona a pessoa com deficiência.

§ 3º Considera-se viagem o inicio do itinerário ate o seu ponto final.

§ 4º Quanto iniciada a viagem e as vagas destinadas aos usuários mencionados no § 1º, fica assegurado um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem aos usuários na mesma condição.

Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 06 de dezembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal