LEI N°. 1026 DE 11 DE DEZEMBRO 2019.

SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA ATUAÇÃO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Braga Neto, Prefeito de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Nova Maringá/MT a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos para atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o qual tem como objetivo atender os termos da Resolução nº. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Objetiva-se disponibilizar aos cidadãos que procurarem o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o atendimento adequado, bem como as orientações e informações necessárias ao exercício de seus direitos, como instrumento de cidadania.

Art. 2°. Ficará a cargo do o Município de Nova Maringá/MT, disponibilizar, às suas expensas, um Servidor para atendimento e orientação, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São José do Rio Claro, em horário a ser definido pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.

Parágrafo primeiro. O custo para a execução do presente Termo de Cooperação, ficará no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) acrescidos de despesas com transporte.

Parágrafo segundo. As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Maringá/MT, em 11 de dezembro de 2019.

Registre-se e publique-se.

João Braga Neto

Prefeito do Município