PORTARIA Nº 093/2019
12 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do beneficio Salário Maternidade a servidora Sra. Eliane Bier.”
A Diretora Executiva do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26 da Lei Municipal nº 1.386/2018 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o beneficio de SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sra. Eliane Bier, portadora do RG nº 1384148-3 SSP/MT, inscrita no CPF nº 939.915.091-72, matricula funcional nº 3309, efetiva no cargo de Auxiliar de Nutrição Limpeza e Manutenção, lotada na Secretaria Municipal de Educaçao com vencimentos integrais, a partir de 06.11.2019 e termino em 04.03.2020, conforme processo administrativo do PREVITER, nº 2019.08.0061.
Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao termino do beneficio da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total da remuneração.
Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 06.11.2019, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Terra Nova do Norte – MT, 29 de Novembro de 2019.
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Marcilene Guariente
Diretora Executiva