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Pref. Feliz Natal

PORTARIA INTERNA Nº62/2015 - SMECE

DATA: 10 de Março de 2015.

SÚMULA: Dispõe Sobre A ABERTURA DO PROCESSO DE EScOLHA DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O Secretário Municipal de Educação, Francisco Hevaldo Costa, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº. 009/2008 com suas alterações na Lei Complementar nº. 019/2012;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação promovendo avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de assegurar o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a escolha de profissionais da Educação Básica para atuarem na função de Coordenadores Pedagógicos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Regulamentar o Processo de escolha, com eleição entre os professores, de Coordenador Pedagógico das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, para o biênio 2015/2016.

§ 1º. O processo de escolha entre os professores deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal que comportem esta função de acordo com o número de turmas atendidas.

Artigo 2º. Os critérios para escolha de coordenadores pedagógicos têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.

Artigo 3º. A escolha do profissional a ser designado (a) para a função gratificada de Coordenador Pedagógico das escolas públicas municipais dar-se-á no primeiro trimestre do ano, inscrição dos interessados e apreciação pelos demais professores atuantes na respectiva unidade escolar no ano em curso ou quando por motivo de vacância do cargo.

Artigo 4º. Para concorrer à função de Coordenador Pedagógico conforme sua carga horaria de concurso o(a) integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:

I – ser ocupante de cargo de professor efetivo do município;

II – ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterruptos na data de inscrição, prestados na rede pública municipal;

III – ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;

IV – concorrer à vaga de Coordenador Pedagógico em apenas uma escola;

V – apresentar atestado de aptidão física e mental;

VI – apresentar declaração expedida pelo Feliz Previ de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças médicas contínuas e sucessivas.

Artigo 5º É vedada a participação como candidato (a) no processo de escolha de coordenador pedagógico, o profissional da educação básica que nos últimos 03 (três) anos:

I – tenha sido suspenso, dispensando/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob licenças contínuas, isto é, que esteja em licença médica que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos o somatório de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

Artigo 6º Caso não haja candidato (a) ao cargo, que seja, efetivo ou estável, com três anos de serviços na educação municipal, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha maior tempo de serviço e que atenda os demais requisitos do artigo 4º desta Portaria.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA

Artigo 7º. O processo de escolha dos Coordenadores Pedagógicos será conduzido por equipe determinada pela Secretaria Municipal de Educação e se dará em dois momentos, sendo o primeiro de inscrição e homologação das inscrições, e o segundo momento de votação entre os pares conforme programação estabelecida no anexo I desta Portaria.

Artigo 8º. Poderão votar na escolha do Coordenador Pedagógico de cada unidade escolar, os profissionais da educação que compõem o quadro de professores efetivos da respectiva instituição no ano em curso.

§ 1º Na instituição que dispuser de uma vaga para coordenação cada eleitor terá direito à apenas um voto.

§ 2 º A instituição que dispuser de duas vagas para coordenação, terá duas votações realizadas separadamente, uma para cada vaga.

§ 3º A escola que atende a modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos terá eleição específica para o candidato ao cargo, sendo seus votantes somente os professores deste segmento.

§ 4º O profissional que candidatar-se a coordenação pedagógica em unidade diferente da que atua no ano vigente, terá direito a votar na unidade na qual estará inscrito ao pleito.

Artigo 9º. O Processo de escolha do Coordenador Pedagógico seguirá a seguinte programação:

I – Inscrições dos interessados à função de Coordenador Pedagógico, junto a Secretaria Municipal de Educação.

II – Deferimento das inscrições, mediante parecer da Comissão eleitoral na Secretaria Municipal de Educação.

III – Votação, respeitando as vagas para cada unidade escolar.

IV – Apuração e contagem dos votos.

V – Divulgação do resultado.

VI - Em caso emergencial de vacância do cargo por afastamento definitivo do servidor, os tramites acima elencados se darão em caráter de emergência com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10º. A apuração dos votos será realizada por um membro da comissão eleitoral e um funcionário da Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento e supervisão do diretor de cada instituição e dos candidatos inscritos para a respectiva unidade de ensino.

Artigo 11º. Havendo empate entre os (as) candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios abaixo:

I – Em caso de dois inscritos:

a)maior tempo de serviço na rede municipal de ensino

b)maior idade.

II – Em caso de mais que dois inscritos:

a) Nova votação, onde concorrerão apenas os dois que obtiverem maior número de votos na primeira votação.

Artigo 12º. Em caso de inscrição única só será considerado eleito o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Artigo 13º. Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Direção da Escola poderá sugerir um candidato à vaga de Coordenador Pedagógico o qual será submetido à aclamação dos pares, e aprovação da secretaria municipal de educação.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14º. Os Coordenadores Pedagógicos escolhidos no processo do qual trata esta Portaria, serão nomeados mediante Portaria Municipal para assumirem as funções que o cargo lhes determina de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada unidade de Ensino para o prazo a cumprir-se a partir da vacância do cargo até a completar o períododo biênio de 2015/2016.

Artigo 15º. O Profissional da Educação nomeado Coordenador Pedagógico que ao término do primeiro semestre de atuação não tiver se adequado as atribuições da função, será submetido a avaliação da direção escolar, da APM da escola e da SMECE e caso seja comprovado sua ineficiência será substituído pelo candidato com segundo maior número de votos. Caso não houver um segundo candidato, será feito nova escolha entre os professores atuantes na instituição no ano corrente.

Artigo 16º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, em única instância.

Artigo 17º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 61/2015 e as disposições em contrário.

Feliz Natal, 10 de Março de 2015.

Francisco Hevaldo Costa.

SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

José Antônio Dubiella

Prefeito Municipal

Anexo I

Data

Ação

Local

16 a 18 de Março de 2015

Abertura das Inscrições para os candidatos a vaga de Coordenador Pedagógico.

Secretaria Municipal de Educação.

19 de Março de 2015.

Homologação das inscrições e divulgação das inscrições deferidas e indeferidas.

Secretaria Municipal de Educação.

27 de Março de 2015.

Início da votação, conforme cronograma pela comissão eleitoral.

Escolas Municipais

27 de Março de 2015.

Apuração dos votos após o término da eleição.

Escolas Municipais

30 e 31 de Março de 2015.

Divulgação Oficial do Resultado do Processo de escolha para coordenador (a) pedagógico.

Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação.

Anexo II

QUADRO DE VAGAS PARA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

UNIDADE DE ENSINO

NÚMERO DE VAGAS PARA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

VOTANTES

E.M. Princesa Isabel

1 coordenador efetivo 40h diurno

1 coordenador efetivo 20h EJA/20h diurno

Professores efetivos lotados na unidade escolar.

E.M. 25 de Dezembro

1 coordenador efetivo 40h diurno

Professores efetivos lotados na unidade escolar.

E.M. Mario Ciro Silva Rosa

1 coordenador efetivo 40h diurno

Professores efetivos lotados na unidade escolar.

E.M. Bela Vista

1 coordenador efetivo 40h diurno

Professores efetivos lotados na unidade escolar.

E.M.R. Malvina E.Pescinelli

1 coordenador efetivo 40h diurno

Professores efetivos lotados na unidade escolar.

Creche M. Direitos Humanos

Não há vagas.

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