Lei nº 1025/2019.

Data: 11 de dezembro de 2019.

Sumula: Altera Lei nº 983 de 12 de Dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 983 de 12 de dezembro de 2018, acrescendo mais 5% (cinco por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de dezembro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal