DECRETO Nº 36/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Súmula: á/MT, “Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringa e dá outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de redução nos gastos da Administração Pública Municipal e de equilibrar as finanças públicas, de forma a manter os investimentos previstos até o fim do ano de 2019.

DECRETA:

ART.1º - Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais de Nova Maringá/MT entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, incluindo-se os órgãos da administração pública direta e indireta.

ART.2º - Ficam assegurados a população os serviços e atividades consideradas de natureza essencial, ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, em especial os relativos aSaúde, atendimento da Secretaria de Assistência Social, coleta de lixo, vigilância, abastecimento de água, os serviços emergenciais da Secretaria de Obras e o Departamento de Licitações e Contratos.

Parágrafo único.Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais de atendimento, com número de servidores suficientes, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade dos serviços públicos.

ART. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT em 10 de dezembro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal