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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº. 103/2019.

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2019

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SERVIDOR SR. JUVENAL DA SILVA”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda 41 de 19 de dezembro de 2003 combinado com o Art. 10, §7º da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e Lei nº 067/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos existentes na Lei Complementar nº 13/2013 e da outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidezem favor do servidor Sr. Juvenal da Silva, portador do RG nº.2328602-4 SSP-MT, inscrito no CPF nº.802.439.754-49, efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “A”, Nível “02”, cadastrado sob o RE nº. 2140 e Matrícula Previdenciária nº. 452, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 6.212 dias trabalhados, ou seja, 17 anos, 00 meses e 08 dias com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2019.06.00000005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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SHEILA YOTZCHETZ

- Diretora Executiva –

HOMOLOGADO POR:

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ALTAMIR KURTEN

- Prefeito Municipal -