INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT
12 de Dezembro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT
Dispõe sobre o processo de inscrição e atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, Lei Nº 11.494/2007-FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90, 216/2009, 247/2010 e PME 2015/2025;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos Profissionais Efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Orientar, Estabelecer eRegulamentar o processo de atribuição de classes/aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, nas Unidades Escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020, para fins de atendimento ás demandas das Unidades Educacionais, sendo facultado á Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.
Art. 2º- Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II – servidor em vacância;
III – servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge;
IV – servidor em mandado classista;
§ - 1.º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação em Diário Oficial dos Municípios/AMM.
§ - 2.º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a SEMED para ser lotado em sua escola de origem, garantindo atribuição na mesma Unidade de lotação.
§ - 3.º - A Equipe Gestora da Unidade Escolar deverá informar a SEMED até dia 05/02/2020 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento daquela Unidade.
§ - 4.º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação convocar o Servidor para a regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação tomar as providências pertinentes.
Art. 3º- Para atribuição dos profissionais efetivos ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação, deve ser observado:
I - Em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, bem como o profissional em Readaptação (mais de 6 meses ou um ano), com apresentação do Laudo Pericial/INSS (período vigente) deve contar ponto na unidade de lotação, atribuir na “FUNÇÃO SAÚDE CONSTANTE” e a liberação da função será feita pela SEMED após análise;
Art. 4º- Os profissionais da educação efetivos, que no ato da atribuição encontram-se designados em regime de colaboração, permutados ou constando a licença na SEMED, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, cedidos mediante reembolso, servidores afastados preventivamente na unidade escolar de lotação, participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções da unidade escolar quando:
I - Especificamente para os Profissionais da Educação (Professores), efetivos, lotados no Órgão Central – SEMED, todos deverão inscrever-se e participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola de lotação;
a) O Professor deverá apresentar a Publicação de DESIGNAÇÃO validada/assinada pelo Secretário Municipal de Educação, onde o mesmo apresentará ao Secretário da unidade escolar, garantindo sua atribuição na função de lotação e retornando de imediato para o cargo “DESIGNADO NA SEMED”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno a unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição/vaga.
II - Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Trato de Interesse Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso - somente quando for autorizado o afastamento do servidor pela Prefeita, via documento oficial, assinado pela mesma.
§ 1.º- Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados no Órgão Central deverão participar do Processo de Atribuição na própria SEMED.
Art. 5º- Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos Profissionais através do Edital de Seleção 2020 (contrato temporário/seletivo/concurso) para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, monitoramento de transporte e motorista de transporte escolar) em suas funções correlatadas.
Art. 6º- Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do Professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades, conforme concurso.
Art. 7º- Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na Lei nº 247/2010.
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 25 horas | 20horas | 05 horas |
§ 1.º- A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na Lei nº 247/2010.
§ 2.º- Na falta de professor efetivo, será realizado pela SEMED um contrato temporário em situação de substituição e/ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, bem como a carga horária correspondente à hora atividade, proporcional ao total da carga horária semanal de aulas atribuídas, de acordo com a Lei nº 247/2010.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 8º - A realização da atribuição da jornada de trabalho será exercida pelas Comissões de Atribuições, que conduzirão o processo em etapas distintas:
§ 1.º - A Comissão de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:
I - diretor (a) da escola;
II - secretário (a) escolar;
III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
V - 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais ou alunos.
§ 2.º - A Comissão de Atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I – Profissionais da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes de diretores escolares;
III - Representantes dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE.
§ 3.° - O número de membros da Comissão será definido de acordo com a demanda de trabalho da Rede Municipal, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.
§ 4.° - A Comissão de Atribuição deverá ser constituída em até 5 (cinco) dias antes do período de inscrição.
Art. 9º- Para a realização da atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:
I - Realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2020;
II – Elaborar e divulgar o Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho;
III – É de competência da equipe da SEMED organizar e acompanhar todo processo de atribuição no Município.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10- A Inscrição dos Profissionais Efetivos para o Processo de Atribuição 2020, será realizada na unidade de lotação em horário de funcionamento da escola, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição (efetivos) deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único- A Inscrição para os candidatos a Contrato Temporário para o Processo de Atribuição 2020 será realizada na SEMED de acordo com o interesse do candidato, sendo a data e horário a ser definidos pela Secretaria Municipal de Educação no mês de janeiro através do Edital de Seleção a ser Publicado no Diário Oficial.
§ 1.º- Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente as Normativas que regem o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
§ 2.º- Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo (Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa) deverá observar:
a) Se Professor Efetivo - Anexo I, item 3 - “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” - opção de atribuição, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
II - Se servidor da área administrativa:
b) Se TAE- Técnico Administrativo Educacional Efetivo- Anexo II - item - 3 “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” campo em que escolhe a função para a qual concorre (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após Validação da Inscrição;
c) AAE – Apoio Administrativo Educacional Efetivo- Anexo III - item - 3 “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” - deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.
d) O Profissional Efetivo deverá inscrever-se para concorrer a um único cargo/função, em uma única Unidade Escolar.
Art.11- Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 12- Durante o período das inscrições, os Profissionais Efetivos que finalizar a inscrição não poderão incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição observando o período de inscrição.
I - Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário de inscrição, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - A RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS conforme classificação, será publicada no mural da Unidade Escolar onde a mesma foi realizada, de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV);
III - É de responsabilidade do Profissional Efetivo, acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição;
IV- A SEMED não se responsabiliza por inscrições não concluídas e/ou não recebidas pela Unidade Escolar;
V - O servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição ou inativar a inscrição e/ou não fez nova inscrição dentro do prazo estabelecido, será notificado pela Unidade Escolar para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§1.º- Mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMED poderá inativar/anular a inscrição/atribuição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.
Parágrafo Único - A relação/classificação dos interessados Efetivos a contrato temporário ficará disponível na na própria unidade lotação de inscrição do interessado, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art. 13- Quanto a Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I- Servidor Efetivo:
a) Maior Titulação;
b) Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso;
c) Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;
d) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
e) Maior Idade.
II – Servidores Candidato a Contrato Temporário: Edital de Seleção 2020 a ser Publicado no Diário Oficial no mês de Janeiro/2020.
SEÇÃO IV
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 14- O Profissional Efetivo inscrito para o processo de atribuição, deverá se apresentar na unidade escolar no Município para Validação dos Documentos (dados) registrados no Formulário de Inscrição Efetivo e também da Seleção (contrato temporário) para o Profissional Efetivo, no período estabelecido no cronograma – ANEXO VII, munido dos Documentos, Certificados e Títulos Originais Registrados no Formulário de Inscrição, para a VALIDAÇÃO dos dados inseridos.
§ 1.º- Para a Validação do Formulário de Inscrição/Seleção, os interessados deverão observar:
a) Profissional Efetivo - deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido na unidade de inscrição;
b) O Profissional Efetivo seja Professor, TAE ou AAE no momento de validação deverão se apresentar a Comissão de Atribuição da Unidade Escolar com 2 cópias dos Títulos Originais Registrados no Formulário de Inscrição, para que uma via seja anexada a sua pasta na Unidade Escolar e a outra via seja encaminhada a SEMED.
§ 2.º- A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) A não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado.
b) Nos casos de apresentação de cursos online (EAD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvadas os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
c) Os profissionais que estão afastados de sala de aula, por motivos de licenças - Saúde/ Licença Prêmio e outros na forma da lei, que não participaram da Formação da/na Escola , somente terão a pontuação no Certificado de Participação, referente aos dias que se fizeram presentes, uma vez que durante este período estão respaldados na LC nº 04/90; a pontuação no Certificado deverá ser proporcional aos dias em que participou da respectiva Formação.
Parágrafo Único- O servidor é responsável pela Comprovação das Informações constantes no formulário de inscrição/seleção, arcando com as conseqüências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal, caso encontre indícios de inidoneidade na documentação apresentada a validação, onde constatada irregularidades tomará medidas para a responsabilização, podendo gerar desde a exclusão do candidato do Processo até encaminhamento para apuração nos âmbitos administrativos e judicial, nos termos da legislação em vigor.
§ 3.º- Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido no § 1° deste artigo.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS/JORNADA DE TRABALHO/ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO
SUBSEÇÃO I
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO
Art. 15- O Profissional Efetivo da educação básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observando os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo Único- A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo:
§ 1º. A Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e da SEMED deverão respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição;
Art. 16- A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art.17- Para atribuição ao cargo de Professor Efetivo na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá:
I - Atribuir preferencialmente aulas adicionais aos Professores Efetivos da Própria Unidade Escolar, não podendo ultrapassar a jornada máxima de 20 h/a semanais;
a) Quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior 30 (trinta) dias perderá direito às aulas adicionais exceto quando se tratar de licença gestacional;
b) O candidato efetivo a aulas adicionais com atribuição em turmas de Unidocência, não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1° e 2° ciclos de formação humana - em regime de Unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.
c) Em caso de não conseguir atribuir na unidade escolar de inscrição (preferência) o professor efetivo, poderá atribuir na Etapa da SEMED e ainda, se persistir nesta condição, entrará para o CADASTRO GERAL, para futuras convocações.
Art.18- Os interessados efetivos em atribuir aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Normativa, fazendo- se presentes nas Etapas/Fases conforme convocação da unidade escolar ou SEMED, que deverá ser disponibilizada em mural num local de fácil visualização, bem como a relação/classificação geral e quadro de vagas (livres ou em substituição), procedimento de inteira responsabilidade das Comissões de Atribuição, sendo que:
I -O interessado deverá constar no cadastro da unidade escolar;
II - A Comissão de Atribuição será responsável pela atribuição;
III - Os servidores inscritos as Funções deverão constar na lista no mural da escola de acordo com a classificação/disciplina de opção/função por unidade escolar;
IV - Os servidores efetivos inscritos para as vagas de aulas adicionais, deverão constar em lista no mural da escola de acordo com a classificação na unidade escolar;
§ 1º. Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação (mural) cronograma anexo - nesta Instrução Normativa, sendo que a não observância dos prazos para atribuição indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuição convocar o próximo servidor da listagem.
§ 2º. Os interessados a cargos/funções da área administrativa somente poderão atribuir na condição de não possuírem vínculo público (município/estado/ união), com qualquer outro cargo/função.
SUBSEÇÃO II
DAS ETAPAS E FASES DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Art.19- A atribuição de classes ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria Nº 008/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2020.
I - As Etapas de atribuição de classes e/ou aulas nas Unidades Escolares Municipais da Educação Básica observarão o calendário escolar, verificando as alterações entre as etapas/fases;
II - Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição (Escola e SEMED) deverá observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidos.
III - As funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e o Assessor Pedagógico, somente poderão ser atribuídos a servidores efetivos.
Art.20- A PRIMEIRA ETAPA PERÍODO MATUTINO- (03.02.2020) na Unidade Escolar – nesta etapa observa-se as seguintes fases:
I - 1ª Fase - para os Professores Efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;
a) Os Profissionais na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
II - 2ª Fase- para os Professores Efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
a) Igualmente nesta fase os Profissionais na função de Coordenador Pedagógico e Diretor que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
Art. 21- A SEGUNDA ETAPA PERÍODO MATUTINO- (04.02.2020) na SEMED- nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas será organizado pela SEMED, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá apenas 01(uma) fase destinada especificamente aos Professores Efetivos Remanescentes.
§ 1º Os interessados efetivos deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituições disponíveis no mural da ESCOLA/ SEMED mediante classificação obtida no Processo de Atribuição;
a) após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;
b) o não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.
c) Professores Remanescentes deverão atribuir na disciplina de formação;
Art. 22- TERCEIRA ETAPA PERÍODO VESPERTINO - (04.02.2020)– Aatribuição de AULAS ADICIONAIS aos professores efetivos da Unidade Escolar, na disciplina de inscrição, deverão ter a carga horária adicional de no máximo de 20 h semanais, desde que apresentem compatibilidade de horário, comprovadamente;
a) Para atribuição em aulas adicionais e/ou de contrato temporário aos servidores efetivos seguirá a ordem de classificação conforme interesse do candidato;
b) Esgotada a relação de candidatos efetivos inscritos na unidade escolar, e ainda necessitando de profissional para composição do quadro, encaminhar a SEMED para conhecimento na data de 05/02/2020, onde a mesma fará mediante Convocação e Ordem Classificatória a atribuição da Função de Contrato Temporário.
Art. 23- QUARTA ETAPA PERÍODO MATUTINO - (05.02.2020) - Excepcionalmente para Atender a Demanda das Unidades Escolares - a Unidade Escolar deverá encaminhar a SEMED após o término da atribuição o quadro de aulas e vagas livres ou em substituição, que estarão disponíveis para opreenchimentodos CANDIDATOS A CONTRATO TEMPORÁRIO.
Art. 24- QUINTA ETAPA PERÍODO VESPERTINO - (05.02.2020) Nesta etapa caberá à SEMED completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição na Unidade Escolar, com atribuição aos Profissionais Candidatos a Contrato Inscritos na SEMED, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato na inscrição, com atribuição exclusivamente na função/cargo selecionado no ato de inscrição através de Publicação no Diário Oficial.
§ 2.º- A Classificação dos Profissionais Candidatos a Contrato Temporário Inscritos através do Edital de Seleção Publicado no Diário Oficial pela SEMED ficará exposto no Mural da Secretaria de Educação para conhecimento da Comunidade em geral.
Parágrafo Único - Exclusivamente para atribuição na disciplina de Educação Física, exigir-se-á Professor com Habilitação em Licenciatura Plena em Ed. Física e, em casos excepcionais, na ausência deste, atribuir ao Pedagogo com afinidade na disciplina.
§ 3º Os Candidatos a Contrato Temporário serão atribuídos conforme datas e prazos estabelecidos no Edital de Seleção 2020 Publicado no Diário Oficial no Mês de Janeiro.
SEÇÃO VI
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art.25- A atribuição de classes e/ou aulas dos Professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.
§ 1º Para atuar nas escolas de Ensino Fundamental, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo /2º Ciclo:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena;
II- 1º Segmento da EJA:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);
1- No município onde os Profissionais habilitados não forem suficientes poderão atuar em caráter excepcional profissionais com outras formações, tais como:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;
b) curso de Magistério em nível médio;
III - No 6º ano do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento;
IV- No 3º Ciclo e no 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos, será exigido Licenciatura Plena com formação na disciplina de atuação.
SEÇÃO VII
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art.26- Na atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional serão consideradas as cargas horárias conforme concurso.
Art. 27- O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Capítulo I e II da Lei 247/2010, das seguintes funções e demais excepcionalidades:
I - Técnico Administrativo Educacional/TAE: - FUNÇÕES:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos;
c) Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI);
II - Apoio Administrativo Educacional/AAE: - FUNÇÕES:
a) Nutrição Escolar;
b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza;
c) Manutenção da Infraestrutura/Vigilância.
d) Monitoramento de transporte Escolar;
e) Motorista de Transporte Escolar.
Art.28- PRIMEIRA ETAPA PERÍODO VESPERTINO- (03.02.2020) na Unidade Escolar - para TAE e AAE efetivos lotados na Unidade Educacional - seguindo cronograma constante nos Anexos desta Instrução Normativa - TAE e AAE efetivos lotados na Unidade Escolar, para os cargos/ funções aos quais concorrem.
Parágrafo único. Os servidores administrativos que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa (na SEMED).
Art.29- SEGUNDA ETAPA PERÍODO MATUTINO- (04.02.2020) - na SEMED- atribuição por cargo/função destinado ao TAE e AAE Remanescentede acordo com a lista encaminhada pela Unidade Escolar a SEMED- observando a ordem de classificação no Cadastro Geral dos Efetivos encaminhados a SEMED.
Art.30- TERCEIRA ETAPA PERÍODO VESPERTINO- (05.02.2020) - na SEMED - Contrato Temporário para TAE’s e AAE’s.
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Escola encaminhar a SEMED o quadro de vagas livres e/ou em substituição para atendimento de cargo/função/projeto, destinadas para o preenchimento dos contratos temporários inscritos no Edital de Seleção 2020, bem como da divulgação da lista de classificação dos candidatos efetivos inscritos na Unidade Escolar.
Art. 31- Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da Unidade Escolar completo, não será permitido à unidade escolar ou SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da houver ocorrência da vaga livre, em substituição ou concursado.
Parágrafo Único. Para o caso de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do titular, nos casos de servidores administrativos, deverão ser observados:
a) O efetivo terá direito de escolher o turno em que irá trabalhar, caso houver vaga em mais de um turno livre em substituição;
b) Em havendo servidores contratado nos dois turnos, perderá a vaga aquele lotado no turno em que o efetivo escolher.
Art.32- Os profissionais inscritos, candidatos a contrato temporário que não conseguirem atribuição, ficarão no CADASTRO GERAL DA SEMED para futuras convocações.
SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art.33- O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, no prazo de até 24h respeitando a seguinte ordem:
a) na Unidade Escolar de Inscrição - via processo com documentos comprobatórios (originais), não resolvendo na unidade escolar, o processo será encaminhado para a Comissão de Atribuição da SEMED;
b) na SEMED - via processo (e anexando cópia da ata com o parecer do recurso da U.E), até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SEMED terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer. Se o parecer for favorável ao candidato, o processo retorna para a escola para cumprimento da decisão do parecer. Os RECURSOS “DEFERIDOS” pela Comissão Municipal/SEMED serão publicizados no mural da SEMED, reposicionando os candidatos na listagem de inscritos validados para atribuição;
c) os recursos DEFERIDOS OU INDEFERIDOS serão publicizados no mural da SEMED;
§ 1º A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo as Comissões de Atribuição (Escola/SEMED) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
§ 2º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMED tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34- O quadro de aulas livres ou em substituições será encaminhado a SEMED para realizarem a atribuição aos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, a Contratos Temporários de acordo com o resultado do Edital de Seleção 2020, durante o período correspondente a Etapa/Fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.
Art. 35- O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a LC nº 50/98 e os regidos pela LC nº 04/90, que excederem ao número definido por unidade escolar ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SEMED nas escolas do Município onde houver vaga.
Art. 36- Para dar cumprimento as datas e prazos das Etapas e Fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões de Atribuição responsáveis deverão seguir o calendário estabelecido nesta Instrução Normativa Nº001/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT.
Parágrafo único. A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo que não esteja devidamente analisado com parecer técnico da área responsável, autorizado pela SEMED e validado pelo secretário da pasta, conforme previsão orçamentária e financeira.
Art. 37- Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços no Órgão Central, será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação.
Art. 38- Compete à SEMED orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 39- A Equipe Gestora da Unidade Escolar bem como a Equipe da SEMED que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIAno processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da legislação vigente.
Art. 40- Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMED.
Art. 41- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT 11 de Dezembro 2019.
Patrícia Siqueira May
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
| FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROFESSOR - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS |
| Nome do servidor(a): Data de Nasc. / / |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO 2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente. |
| 3.0 Formação Escolar/Habilitação |
| a.1ª Habilitação:________________________ |
| b.Possui outra habilitação, além da habilitação de concurso? ( ) Sim ( ) Não Nova Habilitação: _____________________ |
| 4.0 Opção De Atribuição |
| ( )POR HABILITAÇÃO/CONCURSO ( )2.ª HABILITAÇÃO(NOVA HABILITAÇÃO) ( ) UNIDOCÊNCIA ( ) ÁREA DE CONHECIMENTO ( ) EDUCAÇÃO DO CAMPO |
| 4.1. OPÇÃO P/CONTINUIDADE EM TURMA UNIDOCÊNCIA ( ) Sim ( )Não |
| ( ) 1.ª ETAPA(1.º, 2.º 3.º ANO) - participou do PNAIC? ( ) sim ( ) não ( ) 2.ª ETAPA (4.º, 5.º 6.º ANO) obs.: quando não atribuir na turma de continuidade, segue classificação normal de pontuação). |
| 4.2. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); D) ( )- Exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMED, mediante perfil compatível com o exercício da função, (TAE, AAE e Professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; E) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; F) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 5.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | |||||||
| 5.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 | |||||||||
| Mestrado | 60,0 | |||||||||||
| Especialização | 30,0 | |||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | ||||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | |||||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 05,0 | ||||||||||
| 6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||
| 6.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via Formação da/na Escola, do ano vigente mediante apresentação de certificado/declaração pelo Secretaria Municipal de Educação do ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | |||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | |||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | |||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||
| Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMED/CEFAPRO), máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos para cada 40h | |||||||||||
| Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | |||||||||||
| ________________________________________ Assinatura do Candidato | Resp. p/ validação | _____/_____/_ Data da validação | ||||||||||
ANEXO II
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE) - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS: |
| Nome do servidor(a): Data de Nasc. / / |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO 2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente. |
| 3.0. Selecione a Função: ( ) TDI ( ) TAE |
| 4.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); D) ( )- Exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMED, mediante perfil compatível com o exercício da função, (TAE, AAE e Professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; E) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; F) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 5.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | |||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 | ||||||||||
| Especialização | 30,0 | |||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | ||||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | |||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/Não Profissionalizante. | 5,0 | ||||||||||
| 6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||
| 6.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via Formação da/na Escola, do ano vigente mediante apresentação de certificado/declaração pelo Secretaria Municipal de Educação do ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | |||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | |||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | |||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||
| Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMED/CEFAPRO), máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos para cada 40h | |||||||||||
| Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar na área de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| Cursos de capacitação na área de informática (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | |||||||||||
| ________________________________________ Assinatura do Candidato | Resp. p/ validação | _____/_____/_ Data da validação | ||||||||||
ANEXO III
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AAE) - EFETIVO |
| 1.0 DADOS PESSOAIS: |
| Nome do servidor(a): Data de Nasc. / / |
| Logradouro: Nº: |
| Bairro: Cidade: CEP: |
| Celular: E-maill: |
| Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF: |
| ESCOLA: |
| 2.0 DADOS SOCIAIS |
| 2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim 2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO 2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO 2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente. |
| 3.0. Selecione a Função: ( )Nutrição Escolar; ( ) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza; ( ) Motorista de Transporte Escolar. |
| 4.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções. 2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica. A) ( )- Em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola; B) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); C) ( )- Em atividades pedagógicas desenvolvidas na “LABORATORIO E MULTIMEIOS” (TAE, AAE e Professor); D) ( )- Exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMED, mediante perfil compatível com o exercício da função, (TAE, AAE e Professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; E) ( )- Exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação; F) ( )- Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE); |
| 5.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | |||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 | ||||||||||
| Especialização | 30,0 | |||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 | ||||||||||
| Bacharelado/Tecnológico | 10,0 | |||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/Não Profissionalizante. | 5,0 | ||||||||||
| 6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||
| 6.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via Formação da/na Escola, do ano vigente mediante apresentação de certificado/declaração pelo Secretaria Municipal de Educação do ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | |||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | |||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | |||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||
| Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMED/CEFAPRO), máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos para cada 40h | |||||||||||
| Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 5,0 (cinco) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| Curso específico no componente curricuIar na área de atuação em instituições reconhecidas peIo MEC - (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| Cursos de capacitação na área de informática (Certificados váIidos apenas dos úItimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada 40horas com Limite de 5 pontos. | |||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||
| 1º-Maior Titulação; 2º-Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso; 3º-Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação; 4º-Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 5º-Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais | |||||||||||
| ________________________________________ Assinatura do Candidato | Resp. p/ validação | _____/_____/_ Data da validação | ||||||||||
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO
| 16/12/2019 a 17/12/2019 | Período das inscrições | Na Unidade Escolar |
| 18/12/2019 | Divulgação da lista classificatória dos inscritos | No mural da Unidade Escolar |
| 19/12/2019 Período Matutino | Prazo para apresentação de recurso – pelo interessado; | Na Unidade Escolar |
| 19/12/2019 Período Vespertino | Prazo para a Comissão da Unidade Escolar responder os Recursos; | Na Unidade Escolar |
| 20/12 Período Matutino | Prazo para apresentação de recurso pelo interessado á Comissão da SEMED; Prazo para a Comissão da SEMED responder os Recursos; | SEMED |
| 20/12/2019 Período Vespertino | Publicação das Inscrições para Atribuição na Unidade Escolar. | Na Unidade Escolar e SEMED |
| 03/02/2020 Período Matutino 1ª ETAPA | 1ª FASE | Na Unidade Escolar |
| Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho; | ||
| 2ª FASE | ||
| Atribuição de efetivos na Nova Habilitação | ||
| 03/02/2020 Período Vespertino 1ª ETAPA | 3ª FASE | Na Unidade Escolar e SEMED |
| Atribuição dos TAEs e AAEs Efetivos; | ||
| Recebimento na SEMED do quadro de Professores, TAEs e AAEs Remanescentes; Lista dos Profissionais Efetivos que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho; | ||
| 04/02/2020 Período Matutino 2ª ETAPA | 1ª FASE | Na SEMED |
| Com diretores e secretários na SEMED para atribuição de Professores, TAEs e AAEs Remanescente; | ||
| 04/02/2020 Período Vespertino 2ª ETAPA | 2ª FASE | Na Unidade Escolar |
| Atribuição de aulas adicionais aos Professores Efetivos; | ||
| 05/02/2020 Período Matutino 3ª ETAPA | 1ª FASE | Na SEMED |
| Recebimento do quadro de aulas e vagas livres ou em substituição; | ||
| 05/02/2019 Período Vespertino 4ª ETAPA | 2ª FASE | Na SEMED |
| Atribuição de Professor,TAEs e AAEs de acordo com o Edital de Seleção 2020 para exercer a função contrato temporário; |