PORTARIA Nº 009/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao Quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, Lei Nº 11.494/2007-FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90, 216/2009, 247/2010 e PME 2015/2025;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos Profissionais Efetivos nas Unidades Escolares Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes/aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º. Orientar e estabelecer critérios a serem observados no Processo de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das Unidades Escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Para o Processo de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2020.

Art. 3º. A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas na Unidade Escolar.

Parágrafo Único. A ficha de pontuação/classificação, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Art. 4º. O processo de contagem de pontos, de atribuição e de classificação final, para atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural, será desvinculada da escola sede e a atribuição será feita na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Será garantido para as SALAS ANEXAS/zona rural o quantitativo de cargos constantes nos Anexos desta Portaria, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento.

Art. 5º. Para contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos será necessário inserir ou atualizar todas as informações inerentes à formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma);

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do “campo” relativo à habilitação, observando que:

I - preencher a habilitação do concurso/enquadramento;

II - em caso de possuir outra habilitação (nova habilitação), esta também deve ser informada;

III - no caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se na habilitação do concurso/enquadramento ou na nova habilitação.

Art. 6º. Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino, expedido pelo Gestor da Unidade a qual o Profissional é lotado.

Art. 7º. Para efeito de pontuação quanto à assiduidade em horas aulas com alunos, horas atividades, regime/jornada de trabalho, demais atividades escolares e/ou cursos de formação, as ausências amparadas pela Lei Municipal nº 247/2010, não deverão ser consideradas como faltas.

§ 1º. Quando os professores apresentarem atestados médicos (até três dias) ou tiverem suas faltas justificadas não os exime da reposição de aulas para o cumprimento da carga horária do aluno;

§ 2º. Para efeito do exposto no caput deste artigo, não será computado falta na vida funcional do servidor e fará jus à pontuação de Assiduidade conforme estabelecido na ficha de contagem de pontos.

Art. 8º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I - Se professor, observar o item 4.0 – “Opção de Atribuição” - constante na ficha de contagem de pontos - anexo da Instrução Normativa nº 001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT, não sendo permitido optar por outra habilitação após confirmação da ficha;

II – Se servidor da área administrativa, observar o item -3.0 “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos - anexos da Instrução Normativa nº 001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT - (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função:

Art. 9º. Quando na apuração final dos pontos, os Profissionais da Educação serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior Titulação;

b) Maior Tempo de Serviço na Unidade Escolar de Lotação a partir do ingresso;

c) Maior Pontuação em Curso Específico no componente curricular de atuação;

d) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

e) Maior Idade.

Art.10. Os Profissionais da Educação Básica, Efetivos e Estabilizados, mencionados na Instrução Normativa Nº 001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT quando do retorno às atividades funcionais, deverão apresentar-se, para fins de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Para os profissionais mencionados no caput desse artigo será garantida a atribuição de classe e/ou aulas ou cargos/funções na de sua última lotação.

§ 2º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Secretaria Municipal de Educação até o dia 03.02.2020 o nome dos profissionais efetivos e/ou estabilizados que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o seu afastamento daquela unidade.

Art. 11. Os professores atribuídos ao 1º Ano que participaram da Capacitação do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma de alunos até a conclusão, desde que haja confirmação através de certificado do Processo de Formação do Pacto.

I - Os professores que concluíram o 3º Ano em 2019 deverão preferencialmente ser atribuídos novamente nas turmas do 1º Ano em 2020 desde que haja confirmação através de certificado do Processo de Formação do Pacto.

Art. 12. O professor aposentado poder-se-á atribuir à carga horária máxima de 20 horas semanais, sendo-lhe vedado atribuição em funções que exigem atribuição de 30 h/a semanais, tais como coordenador pedagógico, coordenador de área, professor articulador da aprendizagem, e outros;

V - ao Professor Articulador poderá ser atribuída jornada de até 30 horas semanais para trabalhar na mediação das Aprendizagens da Articulação do coletivo dos anos iniciais do ensino fundamental das unidades escolar;

Art. 13.Conforme. Lei 247/2010, Art. 42 e § 1.º, além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores efetivos o período destinado à hora-atividade, in verbis:

“... Art. 42 - Fica assegurado aos professores em regência o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada de trabalho semanal para as atividades relacionadas ao processo didático pedagógico, denominadas hora-atividade.

§ 1º Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático e atividades exercidas pelo professor nas escolas, dentro e fora delas, escrituração de diários, planejamento de aulas, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta da escola...”

§ 1º - Caberá ao gestor escolar e Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento do cumprimento das horas atividades, sendo responsabilizados administrativamente, pela omissão.

§ 2º- O acompanhamento das Horas Atividades, para Professor Efetivo, deverá ser registrado em Livro Específico, para que quando solicitado seja apresentado a SEMED.

§ 3º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da Unidade Escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da Unidade Escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da Equipe Pedagógica.

§ 4º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

a) Atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

b) Participação na Formação Continuada e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional;

c) Preparação e Avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário);

d) Atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias e outros;

§ 5º. Para o registro no referido livro, deverão ser observados os critérios em períodos mensais conforme consta na seguinte planilha:

Matrícula	Dia/mês	CH	Atividade	Nome do Servidor	Situação Funcional	Horário		Assinatura	Obs.
						Entrada	saída

Art. 14. Para atribuição de professores efetivos e/ou estabilizados deve-se observar:

I – O Professor Efetivo, detentor de dois cargos deverá atribuir na mesma Unidade Escolar nos períodos matutino e vespertino, proporcionando assim, condições do cumprimento integral de sua jornada de trabalho;

II- Os professores que ocupam outro cargo público licitamente acumulável devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo e/ou estabilizado (em sala de aula e horas atividades) na Rede Municipal de Ensino, a hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da Unidade Escolar, junto aos pares com o devido Acompanhamento do Coordenador Pedagógico;

III- O Professor Efetivo, detentor de dois cargos deverá atribuir na mesma Unidade Escolar, podendo ser atribuído como Coordenador Pedagógico, Professor Articulador da Aprendizagem, entre outros cargos detentores de 40 horas semanais;

Art.15. Os Contratos Temporários de Professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os Contratos Temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

I - No caso de nomeação de concursados;

II - A pedido do interessado;

III - Quando do retorno do Professor, do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional em condições de assumir a função do Cargo Efetivo;

IV - Apresentar no bimestre 10 % ou mais de faltas injustificadas;

V - Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI - Desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

VII - Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as Políticas Públicas Municipais;

VIII - A título de penalidade, nos termos da legislação vigente;

IX - Geração de subemprego;

X - Em caso de junção de turmas;

XI - Em caso de remoção do Profissional da Educação Efetivo/Estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;

XII - Interesse da Administração Pública;

XIII - Quando o Professor Efetivo ou Estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;

XIV – Confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da Unidade Escolar.

Art. 16. Nas hipóteses previstas nos incisos IV ao IX e XIV, do Artigo 15 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de Sindicância Administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 17. Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação, primeiramente à Secretaria Municipal de Educação da ocorrência das situações que constam no Artigo 15 desta Portaria, no prazo máximo de 24 horas a partir da confirmação do fato.

Art. 18. Não poderão ser contratados temporariamente Profissionais da Educação Efetivos que se encontrem nas seguintes situações:

I - o Professor que já ocupe dois cargos públicos;

II - Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, que já ocupe outro cargo público ficam impedidos de contar pontos;

III - O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;

IV - O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional em situação de cedência;

V - O Professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de férias, licença de qualquer natureza;

VI - O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII - O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;

VIII – O Professor ou o Técnico Administrativo Educacional em função relacionada aos Recursos Didáticos, que constam no Art. 29 desta Portaria;

IX – O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;

X - O Professor, o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional que tenha sofrido penalidade disciplinar e ainda não esteja reabilitado;

XI - Os Profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 18 desta Portaria;

XII - Profissional da Educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.

Art. 19. Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, estas serão preenchidas observando rigorosamente os critérios constantes no Edital de Seleção 2020 publicado no mês de Janeiro no Diário Oficial.

Parágrafo Único – Se o candidato convocado para o preenchimento da vaga não comparecer, no prazo de 24 horas será convocado o subsequente, respeitando-se a sequencia geral dos classificados.

Art. 20. Caberá a Secretaria Municipal de Educação proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 21. No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão de Atribuição da Unidade Escolar do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 22. Para as Unidades Escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) TDI/AUXILIAR DE TURMAS de modo a proporcionar autonomia ao aluno.

§ 1º. A Disponibilidade ou Contratação do TDI/AUXILIAR DE TURMAS, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de avaliação pedagógica do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da Secretaria Municipal de Educação, podendo o TDI auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência.

§ 2º. O processo de atribuição ao candidato que concorrer para a função do TDI/AUXILIAR DE TURMAS para atender alunos deficientes se pautará nos seguintes pré- requisitos:

a) formação de Ensino Médio;

b) experiência comprovada e/ou comprovar a formação continuada específica para atuar na área.

Art.23. Mediante diagnóstico, necessidade comprovada e apresentação de Projeto de Articulação a Escola de Ensino Fundamental de nove anos da Rede Municipal de Educação, poderá ter Professor Articulador com carga horária distribuída em até 30 horas.

§ 1.º. - Para assegurar o direito de ter professor articulador da aprendizagem a unidade escolar deverá disponibilizar espaço físico e ambiência pedagógica;

§ 2.º - A atribuição do professor articulador de aprendizagem considerará o diagnóstico dos desafios de aprendizagem de cada escola;

§ 3.º - Odiagnóstico deve considerar os resultados das avaliações internas realizadas no processo de ensino e aprendizagem e avaliações externas – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB); Avaliação Nacional da Aprendizagem (ANA); Programa Mais Alfabetização (PMALFA); Provinha Brasil/Prova Brasil (IDEB) que irá fundamentar a elaboração do projeto de mediação das aprendizagens da articulação do coletivo dos anos de ensino da unidade escolar.

§ 4.º - O Projeto de Articulação deverá:

I – Prioritariamente estar relacionado ao processo de alfabetização;

II - Estar contemplado no Projeto Político Pedagógico e enviado para a Secretaria Municipal de Educação para fins de análise;

III - Ser acompanhado e validado com parecer da CDCE e Secretaria Municipal de Educação para análise final das equipes e posterior atribuição;

§ 5º. - Cabe a equipe gestora e ao CDCE analisar perfil para exercer a função de Professor Articulador, tendo como referência o diagnóstico dos desafios de aprendizagem, e as seguintes considerações:

I- Ser prioritariamente professor efetivo;

II - Ter prioritariamente formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e experiência docente em alfabetização nos últimos 02 anos;

III - Disponibilidade de atendimento aos alunos no contra turno e não apresentar acúmulo de cargos e/ou funções;

§ 6º. - Embora a articulação estabeleça como prioridade o Processo de Alfabetização, a Unidade Escolar poderá atribuir Professor Articulador com habilitação nas áreas diagnosticadas.

§ 4º. - O candidato a função descrita no caput do artigo deverá participar do Processo de Atribuição de classes e/ou aulas conforme calendário que consta na Instrução Normativa nº 001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT e, em caso de ser escolhido para a função, será acrescida à sua jornada de trabalho, a carga horária destinada à Articulação.

Art.24. - Os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM READAPTAÇÃO desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos Processos Pedagógicos e Administrativos da Escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 25 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a. Apoio ao Processo Ensino Aprendizagem até 2 (dois) cargos, em atividades complementares dentro e fora da sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional) de acordo com o PPP da escola;

b. Em atividades pedagógicas desenvolvidas na Biblioteca Escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

c. Exercer função de técnico responsável pelas Multimeios Didáticos no Lab. de Informática, que a unidade escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (técnico administrativo educacional);

d. Exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na Secretaria Municipal de Educação, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;

e. Suporte a Coordenação Pedagógica, mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequencia dos alunos máximo 2 (dois) cargo (Professor) mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;

f. Exercer a função de Monitoramento de Transporte Escolar (TAE e AAE);

§ 1º. - Todos os profissionais em situação de readaptação deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho, isto é, contar pontos e atribuir em uma das funções relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”;

§ 2º. - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nas alíneas acima, o profissional em constante período de readaptação com perícias médica vigentes;

§ 3º. - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nas alíneas acima supracitadas obedecendo à necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a contagem de pontos e não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecido nesta Portaria, exceto para a alínea “a” e “e” que poderá ser atribuído até 2 Professores, sendo um para cada turno de atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental, para auxiliar na articulação da aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º. - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, exceto na alínea a, caberá a Secretaria Municipal de Educação distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares.

§ 5º. - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral ou quando com atribuição em laboratório e biblioteca deverá ser distribuída a jornada de trabalho de acordo com os turnos de funcionamento da unidade escolar de forma a atender a escola conforme o número de turnos, não ultrapassando a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 25. - Para o exercício das funções de Dedicação Exclusiva dos Profissionais da Educação Básica (Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo e estável.

§ 1º. - O candidato à função de coordenador pedagógico, detentor de dois cargos efetivos, ambos na rede pública municipal, somente poderá concorrer à vaga em unidade escolar contemplada com os dois turnos de funcionamento;

§ 2º. - O candidato a função de coordenador pedagógico, detentor de 2 (dois) cargos públicos, sendo um de rede pública municipal e o segundo de outra rede, deverá solicitar afastamento do outro cargo para assumir a função gratificada.

Art. 26. - A função de COORDENADOR PEDAGÓGICO será por via de indicação para o mandato de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

§ 1º. - O coordenador pedagógico, além das funções descritas na Lei Municipal nº 247/2010, deverá:

I – acompanhar e orientar o desenvolvimento dos Programas e Projetos da unidade escolar;

II – monitorar o cumprimento das horas atividades dos professores da unidade escolar;

III - assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado (Auxiliar de Turmas) existente na unidade escolar;

IV – ser avaliado no desempenho de sua função pelos professores tomando por base o plano de ação apresentado para o ano vigente, com vistas à qualificação da gestão pedagógica para o fortalecimento das políticas educacionais.

§ 1º. - O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple os dois turnos de funcionamento da unidade escolar.

§ 2º. - O professor com carga horária de 40 horas semanais ocupará a função de coordenador pedagógico na unidade e não fará jus à gratificação, devendo cumprir jornada de trabalho nos dois turnos de funcionamento.

§ 3º. - O professor com carga horária de 40 horas semanais, não poderá concorrer ao cargo de coordenador pedagógico em unidade escolar que atende apenas um turno.

§ 4º. - A distribuição dos coordenadores pedagógicos por unidades escolares se dará em conformidade ao anexo I desta Portaria.

Art. 27. - Para funcionamento e utilização dos RECURSOS DIDÁTICOS, a jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais da educação deverá ser dividida nos dois turnos para atendimento ao aluno, observando-se os critérios, a saber:

§ 1.º –A Unidade Escolar terá direito a 01 Técnico Administrativo Educacional - TAE/MULTIMEIO DIDÁTICO – com carga horária de 30 horas para atendimento nos 02(dois) turnos de funcionamento, destinado à função de Multimeio Didáticos, auxiliando na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Data show, projetores, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equipamentos tecnológicos, mediante apresentação de projeto constante no PPP da Escola.

I - O projeto deverá conter a listagem dos materiais/equipamentos tecnológicos existentes, o local de armazenamento dos mesmos, o local de atuação do profissional, bem como as ações a serem desenvolvidas a partir das suas atribuições.

II – Será de responsabilidade deste TAE:

a) Subsidiar os professores no trabalho, mediando a utilização dos recursos tecnológicos e a prática educativa, sendo que a utilização deverá concorrer para a melhor qualidade do ensino, observando:

I- O zelo, manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos/ materiais tecnológicos;

II - Ampliação/atualização do acervo multimidiático e programas da unidade escolar;

III - certificar se os softwares e as mídias estão funcionando devidamente;

IV - navegar pelos softwares educativos antes de utilizá-los;

V - atualizar-se frequentemente quanto às inovações tecnológicas, com ênfase nas TICs.

§ 1.º - Os critérios para atribuição da função do profissional para atuação com os Multimeios Didáticos são os seguintes:

a. Ter especialização e cursos em informática educativa;

b. Possuir capacitação e habilidades em informática básica.

Art. 28. - O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo II, desta Portaria.

Art. 29. - O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será definido de acordo com ANEXO III, desta Portaria.

Art. 30. - O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e número de turnos, conforme ANEXO IV, desta Portaria.

Parágrafo Único - Secretaria Municipal de Educação será co-responsável pelos dados apontados pela Unidade Escolar.

Art. 31. - O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar) efetivo e/ou estabilizado, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, nas escolas onde houver vaga.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação a partir de 05/02/2020, após o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, efetuará a redistribuição dos servidores que ficaram remanescentes, exceto nos casos de problemas de saúde comprovados.

Art. 32. - Para dar cumprimento às datas e prazos das Etapas e Fase do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir rigorosamente o Cronograma estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.

Art. 33. - Todos os profissionais efetivos atribuídos deverão se apresentar na unidade escolar a partir de 03.02.2020 para participar das atividades programadas no plano de trabalho.

§ 1º. - Será de responsabilidade da equipe gestora a articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades;

§ 2º. Caberá à Equipe Gestora fazer cumprir o estabelecido na Portaria Nº 009/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT e ainda:

I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;

II - assegurar o registro de presença em atividades internas e externas;

III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a Secretaria Municipal de Educação para desconto em folha de pagamento.

Art. 34. - Ao Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional candidatos a contrato temporário a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será de acordo com a classificação do Edital de Seleção 2020 a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai - MT.

Art. 35. - O cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos ou de contrato temporário ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação de acordo com Portaria Nº 009/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT.

Art. 36. – O Profissional Efetivo na função de Secretário Escolar, terá a responsabilidade de gerenciamento dos dados e demais informações da unidade escolar, solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. - Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor caberá responsabilidade ao Coordenador Pedagógico que, mensalmente deverá entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) a serem enviadas a Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. - Caberá ao Secretário da unidade escolar o controle e registro do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores em atribuição de função (Diretor, Coordenador, Secretário);

Art.37. - A Equipe Gestora da Unidade Escolar e Comissões de Atribuição de Classes e/ou Aulas que descumprirem com as orientações constantes nesta Portaria e Instrução Normativa N.º001/2019/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 38. - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 39. - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai - MT, 11 de Dezembro de 2019.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

Porte da Escola	Nº Turmas	N° de Coordenadores
PEQ I	01 a 05	------------
PEQ II a MED I	06 a 16	01
MEDIA II a GD I	17 a 30	02

ANEXO I –A

EDUCAÇÃO DO CAMPO

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Na escola de Educação do Campo a partir de 100 (cem) alunos será indicado 01 (um) professor efetivo, escolhido entre os pares para a função de Coordenador Pedagógico - 25 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva (desconsiderando as salas anexas se houver), no caso de não ter professor efetivo poderá ser um professor de contrato temporário com carga horária de 25 horas semanais distribuídas entre os turnos de atendimento da escola.

OBS.: Nas salas anexas concentradas (na mesma localidade) a partir de 6 (seis) turmas constituídas, será atribuído 1(um) Professor Integrador Curricular, escolhido entre os pares (do quadro das salas anexas) com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuído entre os turnos de atendimento da anexa, estando esse profissional vinculado à escola sede.

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Critérios para Dimensionamento do N.º de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar
Categoria/Porte	Nº de Alunos	Nº Administrativo	Secretário	Total
PEQUENA	Até 300	___________	1	1
MÉDIA	301 A 500	1	1	2
GRANDE	501 A 700	2	1	3

ANEXO III

APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR

I - até 300 alunos por turno de funcionamento: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar

II - de 301 a 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar.

III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar,

ANEXO III - A

EDUCAÇÃO DO CAMPO

APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR

a) escola sede ou as salas anexas estiverem concentradas - a partir de 40 (quarenta) alunos , 01 (um) cargo de AAE/nutrição

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA

FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16
Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1
Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5
º de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10
As escolas serão contempladas com AAE/limpeza, de acordo com o quadro abaixo, considerando os turnos de funcionamento
Tabela 1
FATOR CALCULADO	NÚMERO DE SERVIDORES
Fator menor ou igual a 18	1 AAE\Limpeza por turno
Fator maior que 18 e menor ou igual a 31	2 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 31 e menor ou igual a 41	3 AAE\Limpezas por turno
Fator maior que 41 e menor ou igual a 53	4 AAE\Limpezas por turno

ANEXO IV - A

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EJA

APOIO ADM. EDUCACIONAL - LIMPEZA

a) escola sede ou as salas anexas estiverem concentradas - a partir de 40 (quarenta) alunos, 01 (um) cargo de AAE/limpeza.

ANEXO V

CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHE MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI PARA O ANO LETIVO 2020.

DATA	ATIVIDADE	LOCAL
16 a 20/12/2019	Renovação de matrícula	ESCOLA
06 a 31/01/2020	Matrículas novas	ESCOLA
02/01/2020 a 31/01/2020	Período de férias coletivas	ESCOLA