DECRETO N° 037/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Súmula: “Altera o Decreto n°. 022/2018 de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o que dispõe o art. 15, §3º e art. 118 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto pelo art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002;

Considerando, os termo do Decreto nº. 840, de 10 de fevereiro de 2017, do Estado de Mato Grosso

Considerando a necessidade de se proceder à atualização das regras e procedimentos adotados para a utilização do Sistema de Registro de Preços;

Considerando a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução de custos e que possam assegurar maior celeridade nos processos de contratação para aquisição de bens e prestação de serviços para o Município;

DECRETA:

O Art. 1º. O Decreto n°. 022/2018 de 12 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser

utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem”.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de dezembro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal