SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam todas as unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde que distribuem medicamentos à população em geral, obrigadas a colocar em suas dependências um painel informativo da Relação Municipal de Medicamentos para a rede básica

Parágrafo Único - Os nomes dos medicamentos deverão ser legíveis por pessoa com acuidade visual normal, ou seja, que dispense uso de lentes corretivas, a 1 (um) metro do referido painel, a ser colocado em local de fácil acesso, preferencialmente próximo à farmácia da Unidade de Saúde.

Art. 2º - Todas as unidades da rede pública municipal de saúde que distribuem medicamentos à população em geral, ficam obrigadas a instalar em suas dependências um painel informativo da Relação Municipal de Medicamentos disponíveis para entrega imediata aos usuários.

§ 1º - O painel informativo de que trata o "caput" deverá ser afixado em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada da respectiva unidade de saúde, e deverá exibir os nomes dos medicamentos de forma legível.

§ 2º - As informações deverão ser atualizadas toda vez que ocorrer alteração na lista de medicamentos ou na sua disponibilidade para retirada no local.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 10 de dezembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal