SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 NO SEU ART. 4º INCISO XIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica o inciso XIV do Art. 4º da Lei 520/2011 com a seguinte redação.

XIV – REMUNERAÇÃO – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com efeitos retroativos para a folha do décimo terceiro de 2019.

Nova Monte Verde-MT, 11 de dezembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal