EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.861/1994 “Que Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à Licença Maternidade. ”

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença Maternidade, pelo prazo de 120 dias, no período de 22/11/2019 a 20/03/2020 a CHIMENI APARECIDA RAMOS DE MELO, portadora da CI/RG n° 16026284 SSP/MT, inscrita sob o CPF n° 006.700.621-38, servidora pública municipal no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, com matricula n° 1043, lotada na secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/11/2019.

Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal