SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 723/2015, E ACRESCENTA PARAGRAFOS NO SEU ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º. Acrescenta parágrafos no artigo 1º da Lei 723/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão da Função Gratificada FG na Lei Municipal nº 520/2011 até o limite de 50% (cinquenta) por cento da remuneração base do servidor efetivo, no desempenho de funções adicionais.

Parágrafo 1º - A Função Gratificada que trata o caput deste artigo deverá ser ratificada por Portaria da Presidência da Câmara Municipal especificando o detalhamento das funções cumulativas ao cargo.

Parágrafo 2º - O Servidor que exercer Função Gratificada ou ocupar cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias e na gratificação natalina.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com efeitos retroativos para a folha do décimo terceiro de 2019.

Nova Monte Verde-MT, 10 de dezembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal