LEI 723/2019

DE 26 DE JULHO DE 2019

CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDER À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do prefeito, para atendimento das atividades, ações e programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º Para ocupar o cargo de Coordenador do CRAS o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

a) Escolaridade mínima de nível superior completo; b) Experiência em gestão pública; c) Domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; d) Conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; e) Experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; f) Boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.

§ 2º Para que não haja solução de continuidade do atendimento dos programas sociais e assistenciais, no caso da impossibilidade de obtenção de profissional que atenda à exigência de escolaridade prevista no parágrafo anterior, a Administração poderá nomear pessoa cursando faculdade e, em última hipótese, que tenha, pelo menos, o ensino médio completo, desde que preencha os demais requisitos ali estabelecidos.

§ 3º O valor da remuneração do ocupante do cargo de Coordenador do CRAS é de R$ 1.000,00 (um mil reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O Coordenador do CRAS terá as seguintes atribuições de acordo com o Manual de Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social:

a) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; b) Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; c) Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; d) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; e) Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; f) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; g) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; h) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; i) Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; j) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; k) Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); l) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; m) Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; n) Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do município; o) Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município; p) Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; q) Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outros CRAS, quando for o caso, e de coordenadores do CREAS ou, na ausência deste, de representante da proteção especial.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas do Orçamento Anual do Município vigente, alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara – MT, 26 de julho de 2019.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL