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Pref. Vila Rica

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VILA RICA-MT.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de Suas Atribuições Legais,

R E S O L V E:

Considerando as instruções na Lei Municipal Nº 1.163/2013.

Art. 1° - Nomear para o período de dois anos, os seguintes representantes para o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

I - Representantes da Sociedade Civil

a) Representante da Pastoral da Criança

Titular: JOSIANE DA COSTA SILVA

CPF 022.374.541-32

RG 1792629-7

Suplente: DALVANA PERTUZATTI

CPF 007.370.484-40

b) Representante da OAB

Titular: YNDYARA WINTER CAVALCANTE VARJÃO

OAB/MT Nº 16.713

Suplente: MARÍLIA CRESTANI

OAB/MT Nº016.556

c) Representante da ABCVIR

Titular – JOÃO VITALINO DE FREITAS

Suplente – MARIA DE NAZARÉT DE SOUSA PIRES

d) Representante da APAE

Titular – GLADIS LASCH

CPF 503.557.831-34 RG 063.4271-0 SSP/MT

Suplente – LÚCIA ANTUNES

CPF 994.632.021-53 RG 1277081-7SSP/MT

II - Representantes do Governo

a) Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: JOANA BASTISTA COELHO

CPF 534.539.801-15

RG 32297742 SSP/GO

Suplente: MARIA DELVANI PINTO DA SILVA CASTRO

CPF 558.171.662-72

RG 256.7733 SSP/PA

b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: IRACI DE CASTRO FERNANDES

CPF 151.240.098-02

RG 265475326 SSP/SP

Suplente: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA

CPF 275.963.700-04

RG 300.966.0824 SSP/MT

c) Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Titular : JONHNATTAN MENDES MARTINS

CPF 011.409.501-93

RG 1736746-8 SSP/MT

Suplente: LOVANE SCHMITZ

CPF 809.599.891-53

RG 21.130.226-7 SSP/MT

d) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social

Titular: JULIANA VALQUIRIA ALVES DE LIRA

CPF 039.349.641-41

RG 21865868 SSP/MT

Suplente: LARA DE OLIVEIRA ARAUJO

CPF 012.741.721-44

RG 17250056 SSP/MT

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil e tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras ações, garantir junto as autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.

Publique-se,

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020