LEI Nº 726/2019

22 DE OUTUBRO 2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial suplementar por anulação dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.019 (Lei Municipal n.º 710/2018), em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a custear despesas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.016 – Manutenção do FUNDEB 40%

Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$: 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Subfunção: 365 – Ensino Infantil

Atividade: 2.017 – Despesas e Encargos FUNDEB 60% - Infantil

Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.018 – Despesas e Encargos FUNDEB 60% - Fundamental

Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Art. 3º - Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Função: 12 - Educação

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.011 – Manutenção com as Despesas da Secretaria de Educação

Elemento: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$: 90.000,00 (noventa mil reais)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições em contrário retroagindo a 01 de agosto de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 22 de outubro de 2019.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal