LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2019
13 de Dezembro de 2019
Autoria: Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº. 1014/2019
Data: 10/12/2019.
Súmula: Autoriza remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei nº 1013/2019 - LOA 2020, e seus Créditos Adicionais, e dá outras providências.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2020, Fica o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2020 e em seus Créditos Adicionais por Anulação de Dotação de um Órgão para Outro, de uma Categoria de Programação para Outra, e ainda de uma Fonte de Recurso para outra, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;
II. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias;
III. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza e elemento de despesa.
Artigo 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 10 de dezembro de 2019.
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal