Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

§1º. As contratações temporárias se destinam a atender aos seguintes cargos que encontram-se preenchidos por servidores contratados com prazo determinado, não sendo possível fazer sua renovação:

Cargos	Vagas	Cadastro Reserva	Carga Horária	Requisitos	Salário Base	Lotação
Agente Social de Esporte e Lazer	01	01	40h	Ensino Médio Completo + Capacitação específica comprovada por instituição credenciada, registro no CREF	R$ 2.300,04	Secretaria Municipal de Educação
Cirurgião Dentista	01	01	40h	Ensino Superior Completo +Capacitação específica comprovada por instituição credenciada, registro no CRO	R$ 3.303,54	Secretaria Municipal de Saúde
Engenheiro Agrônomo	01	01	40h	Ensino Superior Completo +Capacitação específica comprovada por instituição credenciada, registro no CREA	R$ 3.303,54	Secretaria Municipal de Agricultura
Agente Administrativo	01	03	40h	Ensino Médio Completo	R$ 1.635,80	Secretaria Municipal de Administração
Orientador Social	01	01	40h	Ensino Médio Completo	R$ 1.290,28	Secretaria Municipal de Assistência Social

§2º. O cadastro de reserva constante no §1º consiste apenas em caráter classificatório, não sendo atribuída a presunção de vagas em aberto.

Art. 2º O processo seletivo simplificado terá provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária, de acordo com as regras do Edital.

§ 1º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º As inscrições serão gratuitas;

Art. 3º O processo seletivo simplificado terá validade de 02 (dois) anos, contado da publicação da sua homologação podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de Dezembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal