LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2019
13 de Dezembro de 2019
Data: 12/12/2019
SÚMULA: “Fica instituído o Calendário de Eventos Municipais e regulamenta a realização de eventos, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Terra Nova do Norte/MT, que serão norteados pelos seguintes princípios:
I – Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, evento, homenagem ou data comemorativo que se distingam pela expressão e pela tradição na ida cultural, econômica, religiosa e social do Município;
II – Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial, as datas já consideradas por legislação municipal;
III – A definição de novas datas para figurarem no Calendário Oficial deverão ser realizadas com comunicação ao Conselho Municipal de Cultura, e deverá ser aprovada por eles.
Parágrafo Único. As datas dos eventos para a finalização do Calendário Oficial serão aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Os eventos serão inseridos no Calendário Oficial e sua realização dependerá da emissão de Alvará Especial, pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2019).
Parágrafo Único. Os valores cobrados estarão dispostos no Código Tributário Municipal. (EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2019).
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ficará responsável pela ampla divulgação das informações de que trata o caput à população e nas mídias oficiais da Administração Pública.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra Secretaria a realizar a ampla divulgação das informações, caso o tema afete ou seja de interesse desta Secretaria.
Art. 4º. Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Conselho Municipal de Cultura disponibilizará todas as festas, eventos, homenagens e datas comemorativas, com as respectivas datas que constaram no Calendário Oficial.
Art. 5º. Para os realizadores dos eventos é obrigatório prezar pela segurança, de acordo com a perspectiva de público; prezar pelo zelo ao meio ambiente; manter limpos os espaços após a realização dos eventos; retirar materiais de mídias, tais como placas e outdoors no primeiro dia útil após o evento; reparar os danos materiais que eventualmente vierem a cometer durante a realização do evento e prezar pela integridade da Lei.
Parágrafo Único. Casa haja o descumprimento de qualquer das obrigatoriedades descritas no caput, serão fixadas multas ou sanções para cada item descumprido e responsabilização dos responsáveis pelos eventos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 650/2002.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal