LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2019
13 de Dezembro de 2019
Ementa: “Altera Lei Municipal mº 1.463/2019 que em súmula autoriza o Município de Terra Nova do Norte a proceder a alienação de bem público imóvel, nos moldes do artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.463/2019, e suprime o § único do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.463/2019, cujo texto que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão aplicados integralmente para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal