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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2019

DEFINE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS, ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a disposição do §2º do Art. 106 do Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 135/1992) que autoriza a Administração Municipal a conceder férias coletivas aos servidores;

CONSIDERANDO a redução da demanda de serviços no período de final de ano e início do exercício seguinte, promovendo a redução de gastos e a otimização da aplicação de recursos;

CONSIDERANDO o período tradicional de gozo de férias e também da manutenção de serviços essenciais, sem prejuízo aos interesses da comunidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica definido o período de férias coletivas de 30 (trinta) dias, no âmbito da Administração Municipal, iniciando-se em 19 de dezembro de 2019 e encerrando-se em 17 de janeiro de 2020.

Art. 2º - As Secretarias que desenvolvem atividades continuadas e essenciais, cujos serviços não podem ser paralisados, editarão um calendário especial de trabalho que será desenvolvido no período de férias coletivas, incluindo-se as Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Obras, Educação e Cultura.

Art. 3º - Cada Secretaria deverá manter ativo durante o período de Férias Coletivas um servidor para atender as eventuais emergências que venham a ocorrer.

Art. 4º - Durante o período de férias coletivas haverá expediente interno no Paço Municipal somente nos Departamentos de Tributação, Licitação, Tesouraria e Recursos Humanos, no horário das 07h às 12h, sem atendimento ao público.

Art. 5º - As Secretarias e órgãos que funcionam em outros ambientes, diferentes do Paço Municipal, farão o horário especial de férias, conforme divulgação própria.

Art. 6º - As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL