LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2019.
13 de Dezembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para atender despesa com investimentos, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação na Receita Orçamentária o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação na Rubrica de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Imóveis
2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital
2.2.2.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.0.00.1.1.02 – Alienação de Bens de Imóveis – Exceto RPPS, o valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes nas funcionais programáticas, como segue:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
1.011. Ampliação da Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.003.15.451.0008.1.011.4.4.90.51 – R$ 65.750,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
1.067. Pavimentação e Obras Complementares
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90.51 – R$ 53.500,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento de Saneamento Básico
17. Saneamento
512. Saneamento Básico
0013. Gestão da Política
1.017. Implantação, Ampliação Sistema Ambiental Abastecimento Água
4.4.90.51. Obras e instalações
Cód. Geral: 05.004.17.512.0013.1.017.4.4.90.51 – R$ 92.750,00
Fonte de Recursos: 01.92.00 – Alienação de Bens
Artigo 3º - Fica autorizado incluir os valores dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei, na LDO 2019, sancionada pela Lei Municipal nº 1.420/2018 e no Orçamento Programa para 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.426/20018.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga especialmente a Lei Municipal nº 1.470/2019 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 12 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal