SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO COM A FINALIDADE DE ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, classificados como inservíveis para o atendimento de ações pragmáticas da municipalidade.

Art. 2º - Serão objetos de leilão público os bens relacionados Relatório de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, anexo, como parte integrante deste Projeto de Lei, elaborado pela Comissão de Avaliação instituída especificamente para esse fim, por meio da Portaria 069/2019 de 23 de setembro de 2019.

Parágrafo Único: 940 (novecentos e quarenta) kg de alumínio também será objeto do Leilão Público.

Art. 3º - Os valores mínimos para arrematação dos bens sujeitos à alienação, serão aqueles citados no Relatório de Avaliação de que trata o artigo anterior.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, caso seja necessário.

Art. 5º - A alienação dos bens móveis de que trata esta Lei será através de Licitação, nos moldes do previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e será precedida do respectivo Edital.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 12 de dezembro de 2019.

BEATRI Z DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal