DECRETO MUNICIPAL Nº 79/2019
13 de Dezembro de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 79/2019
DIVULGA O CRONOGRAMA COM HORÁRIO NORMAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL A SER SEGUIDO EM DEZEMBRO DE 2019 NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 318 do Código Tributário Municipal, o qual trata da Licença para Funcionamento em Horário Especial, mediante o pagamento da respectiva taxa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido como Horário Normal de Abertura e Fechamento do Comércio Local e, portanto, independente do recolhimento de Taxa para funcionamento em horário especial, os horários constantes do quadro abaixo em suas respectivas datas, estando autorizado o funcionamento nestes horários dos Comércios devidamente regularizados no município de Araputanga/MT.
| DATA | HORÁRIO |
| 14/12/2019 | Até às 18 horas |
| 16-21/12/2019 | Até às 19 horas |
| 23-24/12/2019 | Até às 20 horas |
| 26-28/12/2019 | Até às 20 horas |
| 30-31/12/2019 | Até às 20 horas |
Art. 2º - Para que o Comércio Local possa funcionar em horários e dias diversos dos constantes do quadro acima, deverão gozar de autorização para funcionamento em horário especial, procurando o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT até o dia 18 de dezembro do corrente ano para solicitar a concessão da referida Licença, conforme art. 318 do da Lei Complementar nº 585/2003 – Código Tributário Municipal, realizando o recolhimento da taxa devida.
Art. 3º - O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena das sanções previstas na mesma lei.
Art. 4º - A ausência de comprovação do recolhimento da Taxa de Funcionamento Especial veda o funcionamento nos horários de funcionamento especial.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 6º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal