LEI MUNICIPAL N.º 955/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“Altera, o Art. 1º da Lei Municipal nº 800/2015 e insere que “Cria a Verba Indenizatória e dá outras providências”.

GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da lei Municipal nº 800/2015, que “cria a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências, com o presente ato, passará a vigorar a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e para o Presidente da Câmara no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição Federal da República”.

§ Fica criada na Câmara Municipal, a verba indenizatória mensal, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), para os cargos de Assessor Jurídico e Contador, para custeio de atividades externas.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, 12 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal