LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 954/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 885, de 09 de maio de 2018 e dá outras providências”.

GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 885/2018, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O número de concessões a este serviços será de 27 (vinte e sete) vagas, podendo ser aumentadas 02 (duas) vagas a cada cinco mil habitantes.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, 12 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal