LEI MUNICIPAL N.º 951/2019
13 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 951/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 27.129.868,00 (vinte e sete milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2020 de R$ 24.687.468,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), deduzido o montante de R$ 2.442.400,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) relativo aos descontos de impostos e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 20.686.240,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.912.740,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 30.400,00 |
| Receita de Contribuições | 662.300,00 |
| Receita Patrimonial | 135.500,00 |
| Receita de Serviços | 700.000,00 |
| Transferências Correntes | 18.900.800,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.412.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 30.300,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 787.000,00 |
| Receitas de Capital | 4.001.228,00 |
| Alienação de Bens | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 3.971.228,00 |
| Total Receita Consolidada | 24.687.468,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 19.386.240,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.912.740,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 30.400,00 |
| Receita de Contribuições | 150.000,00 |
| Receita Patrimonial | 135.000,00 |
| Receita de Serviços | 700.000,00 |
| Transferências Correntes | 18.900.800,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.412.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 30.100,00 |
| Receitas de Capital | 4.001.228,00 |
| Alienação de Bens | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 3.971.228,00 |
| Total Receita Administração Direta | 23.387.468,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNAPEM) | VALOR |
| Receitas Correntes | 1.300.000,00 |
| Receita de Contribuições | 512.300,00 |
| Receita Patrimonial | 500,00 |
| Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 787.000,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.300.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Pontal do Araguaia, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 24.687.468,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo: R$ 23.387.468,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a Administração Indireta (FUNAPEM), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 16.076.368,00 (dezesseis milhões, setenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.611.100,00 (oito milhões, seiscentos e onze mil e cem reais), neste compreendido as dotações da assistência social, previdência social e saúde:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.961.000,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.200.000,00 |
| 10 – Saúde | 5.450.100,00 |
| TOTAL | 8.611.100,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 19.666.552,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.540.599,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.110.953,00 |
| Despesas de Capital | 4.800.916,00 |
| Investimentos | 4.505.916,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 290.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 220.000,00 |
| Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| Reserva do RPPS | 100.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 24.687.468,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 18.486.850,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.584.300,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 7.887.550,00 |
| Despesas de Capital | 4.780.618,00 |
| Investimentos | 4.485.618,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 290.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 120.000,00 |
| Reserva de Contingência | 120.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 23.387.468,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.179.702,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 956.299,00 |
| Outras Despesas Correntes | 223.403,00 |
| Despesas de Capital | 20.298,00 |
| Investimentos | 20.298,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | 100.000,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (FUNAPEM) | 1.300.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 980.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 433.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Governo | 109.500,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento | 2.496.800,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 5.136.950,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.495.100,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Ação Social | 1.962.000,00 |
| 08 - Secretaria de Agricultura e Assist. Fundiária | 49.800,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos | 4.983.318,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo | 1.611.000,00 |
| 11 – Instituto Municipal de Previdência – FUNAPEM | 1.300.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 35.000,00 |
| 14 – Secretaria Municipal de Esportes | 68.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 27.000,00 |
| TOTAL | 24.687.468,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 980.000,00 |
| 04 | Administração | 2.644.300,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.961.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.200.000,00 |
| 10 | Saúde | 5.450.100,00 |
| 12 | Educação | 5.116.500,00 |
| 13 | Cultura | 20.450,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.509.728,00 |
| 16 | Habitação | 1.000,00 |
| 17 | Saneamento | 637.330,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 27.000,00 |
| 20 | Agricultura | 49.800,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 2.621.000,00 |
| 25 | Energia | 10.300,00 |
| 26 | Transporte | 860.960,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 68.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 310.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 220.000,00 |
| Total Consolidado | 24.687.468,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, 12 de Dezembro de 2019.
GERSON ROSA DE MORAES
PREFEITO MUNICIPAL
