LEI MUNICIPAL Nº. 953/2019, De 12 de Dezembro de 2019.

Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, compatibilizando as ações e as metas físicas e financeiras.

GERSON ROSA DE MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Municipal Nº 869/2017, para o exercício 2020 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2020, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. As atualizações de que tratam as alterações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2020, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal