DATA: 03 de agosto de 2015

SUMULA: Dispõe sobre a regularização de trotes acadêmicos em logradouros públicos.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Os trotes acadêmicos poderão realizar-se nos logradouros públicos nas seguintes condições:

I – se tiverem caráter sócio-beneficente;

II – para a realização de campanhas:

a) de doação de sangue;

b) de arrecadação de roupas e alimentos não perecíveis para doação a entidades filantrópicas e pessoas carentes.

Art. 2º. São vedadas:

I – atitudes a atividades agressivas, intimidativas, vexatórias ou contrárias;

II – ingestão de bebida alcoólica.

Art. 3º. No ato da matrícula os alunos serão cientificados da presente lei.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei implica multa de 500 (quinhentas) UR’s ao Estabelecimento Escolar e ao Diretório Acadêmico a que pertencerem os alunos, dobrada na reincidência.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal