EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Srª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS, inscrita no CPF nº 953.286.451-20 e CAU A101786-1, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra conforme segue:

Referente a Dispensa de licitação nº 005/2019 e contrato n° 037/2019.” (EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO PARA CAIXA D'ÁGUA E INSTALAÇÕES SANITARIAS ESCOLA ISABEL SANTOS FARIA).

Artigo 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-OBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 27/11/2019 revogadas as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal