DISPOE SOBRE A PRORROGAÇAÕ DE PRAZO DO REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o parágrafo º do artigo 3º da Lei Municipal 662 de 05 de novembro de 2019 resolve:

Art. 1º - Prorrogar para o dia 19/12/2019, o prazo para o ingresso no REFIS conforme a Lei Municipal 662 de 05 de novembro de 2019.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal