EDITAL DE CONVOCAÇAO Nº 015/2019
13 de Dezembro de 2019
O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade a Lei Municipal nº 585/2015 e com o Edital nº 001, de 23 de abril de 2019, no item 5.9 - Da Posse dos eleitos.
TORNA PÚBLICO a relação de documentos exigidos para a posse das Conselheiras Tutelares eleitas através do Processo de Escolha Unificada, realizada no dia 6 de outubro de 2019.
Os documentos pessoais deverão ser entregues de 13 dezembro de 2019 à 8 de janeiro de 2020, no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, a presidenta do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ou a sua substituta legal, nos horários, das 07h30min às 11h00min e das 13h30min às 17h00min.
Os documentos a serem apresentados são os seguintes:
1 - cópia autenticada em cartório da carteira de identidade ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
2 - cópia autenticada em cartório do título de eleitor e certidão de regularidade expedida pela Justiça Eleitoral ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019, quando for o caso;
3 - cópia autenticada em cartório do CPF ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
4 – cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
5 - cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019, se for o caso;
6 - comprovante autenticado do estado civil: se casado, certidão de casamento, ou documento de união estável (o documento de união estável com assinatura dos dois conviventes); juntar em ambos os casos o CPF do cônjuge ou companheiro (ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019);
7 - cópia autenticada do cartão de cadastramento do PIS/PASEP ou o Número de Identificação Social – NIS ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
8 - cópia autenticada da carteira de trabalho e previdência social ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, conforme dispõe o inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
9 - duas fotos tamanho 3x4 recente, colorida;
10 - cópia autenticada em cartório do diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante do edital acima citado ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
11 – cópia autenticada da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos; ou maiores se for dependente ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019;
12 - certidão negativa da justiça federal e estadual (cível e criminal), podendo ser retirada via internet;
13 - declaração que não responde a inquérito policial ou a processo administrativo disciplinar;
14 - declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;
15 - declaração que não foi demitido com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, na esfera federal, estadual e municipal;
16 - declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada;
17 - exame médico pré-admissional, a ser realizado pelo candidato e considerado APTO quanto aptidão física e mental, emitido por médico credenciado junto à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT.
18 - declaração de que não é cônjuge, companheiro (a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o (a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.
19 - cópia autenticada do cartão do banco que tenha conta corrente em nome da Conselheira Tutelar, para fins de recebimento do subsídio, ou apresentar o documento original e uma fotocópia para autenticação por servidor municipal, em atendimento ao inciso IX, da Lei Municipal nº 778/2019.
Só serão recebidos os documentos quando entregues a relação completa conforme disposição supramencionada.
Nova Brasilândia-MT, 12 de dezembro de 2019.
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MARILDETE RAMOS DA CRUZ
Presidenta do CMDCA