HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar público a Primeira Retificação ao Edital de Abertura, que será regida pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Leis Municipais vigentes e pertinentes, nos seguintes termos.

Art. 1º Fica alterado o Edital de Abertura conforme abaixo descriminadoOnde-se lê:

	2- DOS CARGOS, DAS REMUNERAÇÕES, DAS CARGAS HORÁRIAS, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS.
Vigia		40h/Sem	08	00	05	Nível Elementar Completo	R$ 800,00
Agente Administrativo		40h/Sem	08	00	02	Nível Médio Completo	R$ 841,07

Leia-se:

Vigia	40h/Sem	07	01	05	Nível Elementar Completo	R$ 800,00
Agente Administrativo	40h/Sem	07	01	02	Nível Médio Completo	R$ 841,07

Onde-se lê:

5- DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

5.1- Será assegurada a inscrição às Pessoas com Necessidades Especiais nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para as funções em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.1.1- Em obediência ao disposto no art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso Público Classificatório.

5.1.1.1- Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo ou cargo.

Leia-se:

5- DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

5.1- Será assegurada a inscrição às Pessoas com Necessidades Especiais nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Nº 7.853/89 e Lei Complementar Nº 114, de 25 de Novembro de 2002. é assegurado o direito de inscrição para as funções em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.1.1- Em obediência ao disposto no art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89 e Lei Complementar Nº 114, de 25 de Novembro de 2002, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso Público Classificatório.

5.1.1.1- Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,7 (sete décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,7 (sete décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,7 (sete décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo ou cargo.

Os demais itens do Edital de Abertura permanecem inalterados.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será afixado no mural do Paço Municipal, no endereço eletrônico www.mgaconcursospublicos.com.br.

Ponte Branca, 05 de agosto de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Mun