LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 301 0007 2037 – MANUTENÇÃO COM NASF – NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 4.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
00100 10 302 0008 2039 – MANUTENÇÃO COM HOSPITAL MINICIPAL
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 105.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais)
Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º serão abertos por conta da Efetiva receita Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.18.01.11.00 | Cota Parte ICMS | R$ 109.000,00 | 0.1.,0.00.00.00.00 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 109.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Art. 3º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT,10 de Dezembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal