LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Dezembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil reais) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 122 0006 2031 – MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA ADMINISTRATIVA – SAÚDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 30.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2033 - MANUTENÇÃO COM SAUDE A SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 55.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2034 - MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 15.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2037 - MANUTENÇÃO COM NASF – NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 20.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 302 0008 2039 - MANUTENÇÃO COM HOSPITAL MINICIPAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 302 0008 2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 12.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 305 0010 2042 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
00100 12 122 0012 2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 80.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 40.000,00
Fonte: 0101.00.00.00 – Recursos ordinários – Educação
00300 12 361 0012 2076 - MANUTENÇÃO COM FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 110.000,00
Fonte: 0118.00.00.00 – Fundeb 60%
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.146 de Dezembro de 2018.
Art. 3º- Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por conta da Efetiva receita Cota-Parte do ICMS – Principal e das Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.28.01.11.00 | Cota-Parte do ICMS - Principal | R$ 202.000,00 R$ 170.000,00 | 0.1.02.00.00.00.00 0.1.01.00.00.00.00 |
| 1.7.58.01.11.00 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | R$ 110.000,00 | 0.1.18.00.00.00.00 |
| Total | R$ 482.000,00 | ||
Art. 4º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nesta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 de Dezembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal