LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Dezembro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Parágrafo Único. A revisão decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo, bem como, da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, motivadas por novas necessidades e, principalmente, pela ocorrência de convênios firmados pelo Município nas esferas federal e estadual.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.095/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os valores constantes do Anexo da Descrição dos Programas – Metas e Indicadores não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2018, devendo ser atualizados anualmente, quando da elaboração das leis orçamentárias anuais”. (NR)
Art. 3º. Fica alterado o Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.095/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não impliquem alteração na Lei Orçamentária Anual”. (NR)
Art. 4º. Ficam alteradas as nomenclaturas dos programas abaixo especificados:
Programa: 0003 Melhorar o Serviço Público Ações, passa a vigorar com a seguinte redação “0003 - MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS”;
Programa: 0015 - Promover a Qualidade de Vida, passa a vigorar com a seguinte redação “0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA”;
Programa: 0016 - Melhorar o Potencial do Município, passa a vigorar com a seguinte redação “0016 MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO”.
Parágrafo único. Todos os anexos do PPA 2018 / 2021, bem como, das suas derivadas Leis de Diretrizes Orçamenárias (LDO’s) e Leis dos Orçamentos Anuais (LOA’s) passam a vigorar com a nova redação dada por esta LEI.
Art. 5º. Ficam alteradas as redações das ações orçamentárias abaixo especificadas:
Onde se lê: “Programa: 0002 – Ações de Natureza Administrativa Ação: 2010 – Encargos especiais precatórios sentenças judiciais” Leia-se: “Programa: 0002 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA Ação: 2010 - ENCARGOS ESPECIAIS - PRECATÓRIOS E RPV'S TRANSITADOS E JULGADOS”. Onde se lê: “Programa:0008 – Ações voltadas a média e alta complexidade Ação: 2039 – Manutenção com Hospital Municipal” Leia-se: “Programa: 0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Ação: 2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL”. Onde se lê: “Programa:0010 – Ações voltadas a Vigilância em Saúde Ação: 2042 – Manutenção com as Unidades de Vigilância Ambiental” Leia-se: “Programa: 0010 AÇÕES VOLTADAS A VIGILÂNCIA EM SAÚDE Ação: 2042 – MANUT. COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (Epidemiológica)”. Onde se lê: “Programa:0008 – Ações voltadas a média e alta complexidade Ação: 2039 – Manutenção com Hospital Municipal” Leia-se: “Programa: 0008 - AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Ação: 2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL”. Onde se lê: “Programa: 0012 – Educação de Qualidade para Todos 2064-Manutenção com Transporte Escolar Ens. Fundamental - PNATE Leia-se: “Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS 2064- MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL”. Onde se lê: 0012 – Educação de Qualidade para Todos 2065- Manut. com Transp.Escolar Ens Infantil- Pré Esc - PNATE Leia-se: “Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS 2065- MANUT. COM TRANSP.ESCOLAR ENS INFANTIL- PRÉ ESCOLAR”. Onde se lê: 0012 – Educação de Qualidade para Todos 2076- MANUTENÇÃO COM FUNDEB 60 % Leia-se: “Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS 2076- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS”. Onde se lê: “Programa: 0012 – Educação de Qualidade para Todos 2077 - MANUTENÇÃO COM FUNDEB 40%. Leia-se: “Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS 2077-MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 40 % - PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO”. Onde se lê: “Programa:0015 - Promover a Qualidade de Vida Ação: 2093 – Manutenção de Estradas Fethab” Leia-se: “Programa: 0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Ação: 2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS” Onde se lê: “Programa:0015 - Promover a Qualidade de Vida Ação: 2094 – Manutenção na Estrada – Próprio Leia-se: “Programa: 0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Ação: 2094 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS” Onde se lê: “Programa:0015 - Promover a Qualidade de Vida Ação: 2098 – Manutenção com Serviços Urbanos – Fethab Leia-se: “Programa: 0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Ação: 2098 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS - FETHAB E PRÓPRIOS” Onde se lê: “Programa:0015 - Promover a Qualidade de Vida Ação: 1054 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO – FETHAB Leia-se: “Programa: 0015 PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA Ação: 1054 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS- FETHAB Onde se lê: “Programa:0004 – Regime Próprio de Previdência Ação: 9.997 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA Leia-se: “Programa: 0004 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Ação: 9.997 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA PARA O RPPSArt. 6º. Ficam criadas as ações no PPA 2018/2021, a seguir especificadas, as quais comporão os anexos de metas e prioridades das LDO’s e demais anexos da despesa das LOA ‘s futuras:
Vinculada ao Programa: 0008 - AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 2.107 - MANUTENÇÃO DA U.D.R UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.173 - MANUTENCAO COM PROGRAMA QSE EM CRECHES
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.176 MANUTENÇÃO DE CRECHES COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOSVinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.177 MANUTENÇÃO CRECHES COM FUNDEB 40 % PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.273 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA QSE NA PRÉ ESCOLAVinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.276 MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOSVinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 2.277 MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 40 % - PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO
Vinculada ao Programa: 0015 - PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
1089-REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS
Vinculada ao Programa: 0014 - VIDA SAUDÁVEL
1091- CONSTRUÇÃO DE UM MINI ESTÁDIO MUNICIPAL
Vinculada ao Programa: 0014 - VIDA SAUDÁVEL
1092-AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS NO GINÁSIO MUNICIPAL
Vinculada ao Programa: 0014 - VIDA SAUDÁVEL
1093- CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E QUADRA DE AREIA.
Vinculada ao Programa: 0014 - VIDA SAUDÁVEL
1094- CONSTRUÇÃO DE PISCINA OLIMPICA PARA DESPORTO
Vinculada ao Programa: 0002 - AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
1095- AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
Vinculada ao Programa: 0015 - PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
1096- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS AÇÕES DE SANEAMENTO
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 1.097 CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM ARQUIBANCADA
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 1.140 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERM. COM O PROGRAMA QSE PARA CRECHES
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 1.145 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DA REDE EDUCACIONAL (CRECHES)
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 1.240 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES COM O PROGRAMA QSE PARA PRÉ ESCOLA
Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
Ação: 1.245 - OBRAS DE INFRA ESTRUTURA DA REDE EDUCACIONAL (PRÉ ESCOLA)
Vinculada ao Programa: 0015 - PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
1154- AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PARA OS SERVIÇOS URBANOS
Art. 7º. Fica alterada a nomenclatura do órgão codificado sob número “11. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos” no PPA 2018/2021, o órgão em questão passará a compor a identidade organizacional do Município de Tabaporã/MT., com a seguinte redação: 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Art. 8º. Fica alterada a nomenclatura da unidade orçamentária codificada sob número “11.001.00 – Manutenção de Estradas” no PPA 2018/2021, a unidade orçamentária, que está ligada ao órgão 11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, passará a vigorar com a seguinte redação: 11.001.00. COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS.
Parágrafo único. As alterações das nomenclaturas do órgão e unidade orçamentaria realizadas pelos Arts. 7º. e 8.º são para adequação do Planejamento Governamental a Lei Municipal nº 1.090/2017, de 31 de outubro de 2017.
Art. 9º. Fica criada na estrutura da identidade organizacional do Planejamento Governamental de Tabaporã/MT., a Unidade Orçamentaria “10.010.00 - F U N D E B” vinculada ao órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
§ 1º. Ficam remanejadas para a Unidade Orçamentaria 010.00 – FUNDEB as seguintes ações:
2076 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS 2077 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 40 % - PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO; 2176 - MANUTENÇÃO DE CRECHES COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS; 2177 - MANUTENÇÃO CRECHES COM FUNDEB 40 % PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO; 2276 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 60 % - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ENCARGOS; 2277 - MANUTENÇÃO DA PRÉ - ESCOLA COM FUNDEB 40 % - PESSOAL DE APOIO E OUTRAS DESP EDUCAÇÃO.§ 2º. A inclusão feita no Art. 9º refere-se ao atendimento do caput do Art. 60 do ADCT, combinado com o artigo 1º da Lei Federal nº 11494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
§ 3º As ações que se vinculam a nova unidade orçamentária criada e vinculadas no caput terão sua execução orçamentária e financeira custeadas com recursos do FUNDEB exclusivamente.
Art. 10. Os anexos do Plano Plurianual, PPA 2018-2021, passam a ser os apensados a esta Lei, conforme segue: a) Anexo I – Programas por Ações e Indicadores; b) Anexo II – Resumo das Ações por Função e Subfunção; c) Anexo III – Macrodesafios/Desafios por Programas; d) Anexo IV – Classificação por Função, Subfunção, Programas e Ações; e) Anexo V – Programas por Função e Subfunção.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, 10 de Dezembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal