Decreto nº 1.419/2019
13 de Dezembro de 2019
Decreto nº 1.419, de 12 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade imperiosa do encerramento das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo; e
Considerando o cumprimento de prazos e fechamento do balanço anual de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 16 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, as repartições públicas municipais passarão a realizar exclusivamente atividades internas, não havendo atendimento ao público, com exceção daquelas cujo funcionamento for indispensável ou essencial, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
§ 1º A exceção contida caput se fundamenta na necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais à população e outros necessários ao bom andamento administrativos dos processos internos.
§ 2º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza não possam ser suspensas durante o período, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico.
Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º não suspende ou interrompe os prazos dos processos administrativos, que incidirem no mencionado período.
Art. 3º As disposições do Decreto n° 1.335, de 11 de janeiro de 2019, que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juara, Estado de Mato Grosso, do ano de 2019 devem ser observados para a aplicabilidade do presente Decreto.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de dar ciência aos demais órgãos deste Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 12 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município