Decisão Adminstrativa
13 de Dezembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo de Sindicância
Visto e examinado os autos do Processo Administrativo de Sindicância em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 691/2019, de 11 de novembro de 2019, para apurar possíveis irregularidades na conduta da Servidora Público Municipal Simone Brizolla, matrícula 7039, passo a proferir a seguinte decisão:
A Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, em seu artigo 252 preconiza que o julgador acatará o relatório da comissão caso não esteja contrário às provas dos autos:
Art. 252. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
As provas careadas aos autos até a apresentação de relatório final comprovam que acatar o posicionamento da comissão é medida que se impõe, não havendo efetiva comprovação de desvio de conduta cometida pela servidora.
Isto posto, tendo em vista que a decisão da comissão não se encontra contrária às provas dos autos, acato integralmente o relatório da comissão, ARQUIVANDO o presente Processo Administrativo de Sindicância ante a impossibilidade de responsabilização da servidora.
Juara/MT, 11 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município