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Pref. Araputanga

PORTARIA Nº 0120/2019

“Dispõe sobre o recadastramento e prova de vida dos inativos e pensionistas do PREVIARA –Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga-MT."

A Diretora Executiva do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo. 15 da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º - Realizar o Recadastramento e a Prova de Vida, anualmente dos inativo ou pensionista, NO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, na sala do PREVIARA, localizado na Rua Carlos Luz, 693, Centro, Araputanga/MT, de segunda a sexta-feira no Período Matutino.

Art. 2º - O recadastramento e a prova de vida dos inativos e pensionistas serão realizados A PARTIR FEVEREIRO DO ANO DE 2020 E SERÁ DE FORMA PRESENCIAL.

Art. 3º - O inativo ou pensionista menor ou incapaz deverá realizar o recadastramento e a prova de vida acompanhada pelo representante legal com documento original da tutela ou termo de guarda, documento de identidade oficial do representante legal.

Art. 4º - Para realização do recadastramento e da prova de vida o servidor inativo ou pensionista deverá apresentar a documentação abaixo indicada:

Obrigatórios: documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional) CPF, comprovante de residência atualizado, datado entre os últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência, PASEP/PIS/NIT, título de eleitor, certidão de casamento ou Declaração de União Estável, CPF e certidão de nascimento dos dependentes;

Os documentos relacionados deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório.

Art. 5º - Os inativos e pensionistas não residentes no Município de Araputanga-MT deverão entrar em contato com o Instituto (PREVIARA) através do telefone (65) 3261-1805 ou email: previara@araputanga.mt.gov.br, e solicitar o Formulário para preenchimento, assinatura, reconhecimento de firma e despacho via correios juntamente com as cópias autenticadas dos documentos obrigatórios descritos acima.

Art. 6º - O responsável pelo inativo ou pensionista que se encontrar internado em Unidade Hospitalar no mês da realização da Prova de Vida e Recadastramento deverá apresentar ao PREVIARA declaração/laudo do médico atestando a internação do paciente naquela data.

Parágrafo único. Nesses casos o prazo para realização do recadastramento e da prova de vida será postergada para 30 (trinta) dias após o recebimento da alta do beneficiário.

Art. 7º - Os servidores inativos e pensionistas que não realizarem o recadastramento e a prova de vida no prazo estabelecido nesta Portaria terão os Pagamentos de seus Benefícios SUSPENDIDOS até que haja a regularização.

§1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado e pensionista para a realização do recadastramento e da prova de vida.

§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a ocorrência do recadastramento, assim como deverá ser incluso nessa folha o pagamento da diferença suspensa.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araputanga-MT, 12 de dezembro de 2019.

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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Portaria Nº 038/2017