LEI MUNICIPAL Nº. 1.184 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
16 de Dezembro de 2019
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 63.145.000,00 (Sessenta e Três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.158.100,00 (Sete Milhões, cento e cinquenta e oito mil e cem reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 69.242.526,68 (Sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 6.097.526,68 (Seis milhões, noventa e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 63.145.000,00 (Sessenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 53.253.396,10 | 6.481.227,97 | 59.734.624,07 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.525.402,61 | 430.000,00 | 4.955.402,61 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.052.500,00 | 3.052.500,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -6.097.526,68 | 0,00 | -6.097.526,68 |
| Total de Administração Direta | 51.681.272,03 | 11.463.727,97 | 63.145.000,00 |
| TOTAL GERAL | 51.681.272,03 | 11.463.727,97 | 63.145.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.756.427,28 | 0,00 | 6.756.427,28 |
| Contribuições | 396.842,06 | 2.545.000,00 | 2.941.842,06 |
| Receita de Patrimonial | 94.441,17 | 74.669,68 | 169.110,85 |
| Receita de Serviços | 1.871.650,47 | 0,00 | 1.871.650,47 |
| Transferências Correntes | 44.086.667,27 | 3.822.718,30 | 47.909.385,57 |
| Outras Receitas Correntes | 47.367,85 | 38.839,99 | 86.207,84 |
| Total das Receitas Correntes | 53.253.396,10 | 6.481.227,97 | 59.734.624,07 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 4.525.402,61 | 430.000,00 | 4.955.402,61 |
| Total das Receitas de Capital | 4.525.402,61 | 430.000,00 | 4.955.402,61 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.052.500,00 | 3.052.500,00 |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 0,00 | 3.052.500,00 | 3.052.500,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |||
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| Total Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -6.097.526,68 | 0,00 | -6.097.526,68 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -6.097.526,68 | 0,00 | -6.097.526,68 |
| Total da Administração Direta | 51.681.272,03 | 11.463.727,97 | 63.145.000,00 |
| TOTAL GERAL | 51.681.272,03 | 11.463.727,97 | 63.145.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ R$ 63.145.000,00 (Sessenta e três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| DESPESAS CORRENTES | 33.058.212,73 | 22.013.098,07 | 55.071.310,80 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 18.804.980,82 | 14.487.188,76 | 33.292.169,58 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 14.252.231,91 | 7.525.909,31 | 21.778.141,22 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.436.550,91 | 867.588,77 | 7.304.139,68 | |
| Investimentos | 6.420.550,91 | 867.588,77 | 7.288.139,68 | |
| Amortização da Dívida | 16.000,00 | 0,00 | 16.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 469.549,52 | 0,00 | 469.549,52 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 469.549,52 | 0,00 | 469.549,52 | |
| Total da Administração Direta | 39.964.313,16 | 23.180.686,84 | 63.145.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 39.964.313,16 | 23.180.686,84 | 63.145.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.491.213,87 | 0,00 | 2.491.213,87 |
| Gabinete do Prefeito | 1.486.534,02 | 0,00 | 1.486.534,02 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.709.052,49 | 0,00 | 2.709.052,49 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.827.385,96 | 0,00 | 2.827.385,96 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 17.874.368,75 | 0,00 | 17.874.368,75 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 13.559.057,65 | 13.559.057,65 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 45.000,00 | 2.463.529,19 | 2.508.529,19 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 984.822,62 | 0,00 | 984.822,62 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comercio e Serviços | 401.716,99 | 0,00 | 401.716,99 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 8.979.967,24 | 0,00 | 8.979.967,24 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 2.164.251,22 | 0,00 | 2.164.251,22 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 7.158.100,00 | 7.158.100,00 |
| Total da Administração Direta | 39.964.313,16 | 23.180.686,84 | 63.145.000,00 |
| TOTAL GERAL | 39.964.313,16 | 23.180.686,84 | 63.145.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 2.491.213,87 | |
| 04. Administração | 7.169.876,25 | |
| 08. Assistência Social | 2.463.529,19 | |
| 09. Previdência Municipal | 7.158.100,00 | |
| 10. Saúde | 13.559.057,65 | |
| 12. Educação | 17.423.358,75 | |
| 13. Cultura | 186.959,82 | |
| 15. Urbanismo | 4.906.341,74 | |
| 16. Habitação | 45.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.000.675,91 | |
| 18. Gestão Ambiental | 201.716,01 | |
| 20. Agricultura | 969.822,62 | |
| 22. Industria | 305.000,00 | |
| 26. Transporte | 2.894.298,49 | |
| 27. Desporto e Lazer | 264.050,18 | |
| 28. Encargos Especiais | 631.450,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 474.549,52 | |
| Total da Administração Direta | 63.145.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 63.145.000,00 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 39.964.313,16 |
| Orçamento da Seguridade Social | 23.180.686,84 |
| Saúde | 13.559.057,65 |
| Assistência Social | 2.463.529,19 |
| Previdência Social | 7.158.100,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 63.145.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal