“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no anexo único, desta lei.

Parágrafo Único: Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os programas com o Governo Federal:

I. a Estratégia Saúde da Família (ESF);

­II. serviço de Atenção Domiciliar – Melhor em Casa;

III. programa Nacional de Saúde Bucal;

IV. programa Nacional de Combate ao Fumo;

V. programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

VI. programa de Triagem Neonatal;

VII. programa Saúde na Escola (PSE);

VIII. programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

IX. rede Cegonha;

X. rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

XI. Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Epidemiológica e a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância em Saúde Ambiental;

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º. As contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX da Constituição Federal) por um período máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, conforme anexo único.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia no que lhes for, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto saldo de salários trabalhados:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§1o. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§2º. A extinção do contrato, no caso do inciso III, será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de dezembro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS

Cargo	Vagas	Carga Horária	Vencimento (R$)
Assistente Social	01	40 horas semanais	2.370,00
Enfermeiro Plantonista	04	40 horas semanais – regime 12/36.	3.160,00
Enfermeiro ESF	01	40 horas semanais	3.160,00
Fisioterapeuta	01	30 horas semanais	3.160,00
Fonoaudiólogo	01	30 horas semanais	2.370,00
Médico Plantonista	03	Plantão 12 horas	1.125,00
Medico ESF	02	40 horas semanais	12.500,00
Odontólogo	03	40 horas semanais	3.160,00
Psicólogo	01	30 horas semanais	3.160,00
Técnico Saúde Bucal	02	40 horas semanais	1.500,00
Técnico em Enfermagem	02	40 horas semanais – regime 12/36.	1.500,00
Técnico em Enfermagem	05	40 horas semanais	1.500,00
Técnico em Raio X	03	24 horas semanais –Regime 12/36.	1.500,00