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Pref. Alto Taquari

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, FABIO MAURI GARBUGIO, Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alto Taquari/MT (SSPMAT/MT), inscrito no CNPJ n.º 32.015.812/0001-05, visando o desconto em favor do Sindicato, na remuneração dos servidores municipais associados, realizado em folha de pagamento pela Prefeitura, com fundamento no artigo 36, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º - O desconto em favor do Sindicato referido no "caput" do presente artigo dar-se-á a título de contribuição associativa mensal, a qual apenas será feita mediante autorização por escrito do servidor.

§ 2º - O Termo de Convênio a que se refere o "caput" deste artigo será formalizado nos termos do Instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de dezembro de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal