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Pref. Alto Taquari

“Altera a Lei nº 542/2009 e revoga a Lei nº 562/2009 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único, ao Artigo 18 da Lei nº 542, de 08 de julho de 2009, nos termos em que segue:

Art. 18 ...

Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a Contratar Serviços Temporários pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para atender casos excepcionais, devidamente justificados, por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 562/2009.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de dezembro de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal