LEI Nº 1098/2019
16 de Dezembro de 2019
“Altera a Lei nº 542/2009 e revoga a Lei nº 562/2009 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único, ao Artigo 18 da Lei nº 542, de 08 de julho de 2009, nos termos em que segue:
Art. 18 ...
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo a Contratar Serviços Temporários pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para atender casos excepcionais, devidamente justificados, por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 562/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal