Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2020 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 55.432.647,28 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 3.400.000,00 (Três milhões quatrocentos mil reais) Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 3.000.000,00 (três milhões de reais); e para a Administração Direta R$. 49.032.647,28 (quarenta e nove milhões trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

54.282.647,28

Receita Tributária

5.871.100,00

Receita de Contribuição

350.000,00

Receita Patrimonial

442.000,00

Receita de Serviços

1.214.500,00

Transferências Correntes

46.197.047,28

Outras Receitas Correntes

208.000,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de Capital

1.150.000,00

TOTAL GERAL 55.432.647,28

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando a Lei 1063/2019 LDO 2020.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

3.400.00,00

04 – Administração

10.647.501,84

06 – Segurança Pública

125.000,00

08 - Assistência Social

2.672.550,00

10 – Saúde

12.456.503,40

11 – Trabalho

554.326,47

12 – Educação

13.386.765,57

13 – Cultura

730.000,00

14 – Direitos da Cidadania

503.000,00

15 – Urbanismo

5.029.000,00

16 – Habitação

101.000,00

17 – Saneamento

1.737.000,00

18 – Gestão Ambiental

2.000,00

20 – Agricultura

13.000,00

22 – Industria

30.000,00

23 - Comércio e Serviços

309.000,00

25 – Energia

350.000,00

26 – Transporte

2.135.000,00

27 - Desporto e Lazer

399.000,00

28 - Encargos Especiais

252.000,00

99 - Reserva de Contingência

600.000,00

TOTAL

55.432.647,28

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Alto Taquari

3.400.000,00

00100 – Gabinete do Presidente

935.000,00

00200 – Secretaria da Câmara

2.465.000,00

02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari

31.475.943,88

01000 - Gabinete do Prefeito

1.766.001,84

02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda

4.702.326,47

05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo

1.073.500,00

06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

7.553.765,57

07000 – Secretaria M. Infra Est. Urb. Viação, Obras e Planejamento

13.211.000,00

10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente

450.000,00

14000 – Secretaria de Assistência Social

2.227.600,00

15000 - Fundo da infância e da adolescência

41.750,00

03 – Fundo de Assistência Social

508.200,00

11000 – Fundo de Assistência Social

508.200,00

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

6.992.000,00

15000 - Fundo Municipal do Salário Educação

474.000,00

16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB

6.518.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

9.456.503,40

13000 – Fundo Municipal de Saúde

9.456.503,40

06 – Reserva de Contingência

600.000,00

99900 – Reserva de Contingência

600.000,00

08 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação

18000 – Compras e Licitação

450.000,00

SOMA

52.432.647,28

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

07 – Fundação Municipal de Saúde

17000 – Fundação Municipal de Saúde

3.000.000,00

TOTAL

55.432.647,28

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 15.129.053,40 (Quinze milhões cento e vinte e nove mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

2.672.550,00

10 – Saúde

12.456.503,40

TOTAL GERAL

15.129.053,40

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, conforme o estabelecido na Lei nº 1063/2019 LDO 2020.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de dezembro de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal