LEI Nº 1100/2019
16 de Dezembro de 2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2020, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 55.432.647,28 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 3.400.000,00 (Três milhões quatrocentos mil reais) Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 3.000.000,00 (três milhões de reais); e para a Administração Direta R$. 49.032.647,28 (quarenta e nove milhões trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 54.282.647,28 |
| Receita Tributária | 5.871.100,00 |
| Receita de Contribuição | 350.000,00 |
| Receita Patrimonial | 442.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.214.500,00 |
| Transferências Correntes | 46.197.047,28 |
| Outras Receitas Correntes | 208.000,00 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 1.150.000,00 |
| TOTAL GERAL 55.432.647,28 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando a Lei 1063/2019 LDO 2020.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – Legislativa | 3.400.00,00 |
| 04 – Administração | 10.647.501,84 |
| 06 – Segurança Pública | 125.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 2.672.550,00 |
| 10 – Saúde | 12.456.503,40 |
| 11 – Trabalho | 554.326,47 |
| 12 – Educação | 13.386.765,57 |
| 13 – Cultura | 730.000,00 |
| 14 – Direitos da Cidadania | 503.000,00 |
| 15 – Urbanismo | 5.029.000,00 |
| 16 – Habitação | 101.000,00 |
| 17 – Saneamento | 1.737.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 2.000,00 |
| 20 – Agricultura | 13.000,00 |
| 22 – Industria | 30.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 309.000,00 |
| 25 – Energia | 350.000,00 |
| 26 – Transporte | 2.135.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 399.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | 252.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| TOTAL | 55.432.647,28 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de Alto Taquari | 3.400.000,00 |
| 00100 – Gabinete do Presidente | 935.000,00 |
| 00200 – Secretaria da Câmara | 2.465.000,00 |
| 02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari | 31.475.943,88 |
| 01000 - Gabinete do Prefeito | 1.766.001,84 |
| 02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda | 4.702.326,47 |
| 05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo | 1.073.500,00 |
| 06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 7.553.765,57 |
| 07000 – Secretaria M. Infra Est. Urb. Viação, Obras e Planejamento | 13.211.000,00 |
| 10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente | 450.000,00 |
| 14000 – Secretaria de Assistência Social | 2.227.600,00 |
| 15000 - Fundo da infância e da adolescência | 41.750,00 |
| 03 – Fundo de Assistência Social | 508.200,00 |
| 11000 – Fundo de Assistência Social | 508.200,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 6.992.000,00 |
| 15000 - Fundo Municipal do Salário Educação | 474.000,00 |
| 16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB | 6.518.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 9.456.503,40 |
| 13000 – Fundo Municipal de Saúde | 9.456.503,40 |
| 06 – Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| 99900 – Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Compras e Licitação | |
| 18000 – Compras e Licitação | 450.000,00 |
| SOMA | 52.432.647,28 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 07 – Fundação Municipal de Saúde | |
| 17000 – Fundação Municipal de Saúde | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 55.432.647,28 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 15.129.053,40 (Quinze milhões cento e vinte e nove mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 2.672.550,00 |
| 10 – Saúde | 12.456.503,40 |
| TOTAL GERAL | 15.129.053,40 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, conforme o estabelecido na Lei nº 1063/2019 LDO 2020.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de dezembro de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal